12/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 07:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ROSAY GALLINDO MARTINS em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087293-69.2014.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): CONDOMINIO DO EDIFICIO EL CARIBE ESPÓLIO - REQUERIDO: ROSAY GALLINDO MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195890302 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Requer o advogado exequente o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa no montante de R$ 20.933,19 (vinte mil, novecentos e trinta e três reais, dezenove centavos), conforme id. 181188405.

Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE.

Intime-se a parte executada, ROSAY GALLINDO LINS, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020).

Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo a devedora o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva.

Atente-se a executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação (Art. 16.

As custas processuais devem ser recolhidas: [...] IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação;) ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525).

Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.

Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 21 de março de 2025.

TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau
21/03/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:51

Outras Decisões
19/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:21

Conclusos para o Gabinete
10/09/2024 14:21

Processo Reativado
10/09/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 16:19

Juntada de Petição de requerimento (outros)
03/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO EL CARIBE em 14/11/2023 23:59.
10/10/2023 13:19

Expedição de intimação (outros).
05/10/2023 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 11:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/02/2023 14:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
26/08/2022 06:54

Conclusos para o Gabinete
26/08/2022 06:54

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:10

Expedição de intimação.
06/07/2022 08:33

Dados do processo retificados
06/07/2022 08:32

Processo enviado para retificação de dados
10/05/2022 12:27

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:47

Expedição de Certidão.
12/01/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:19

Juntada de documentos
11/01/2022 21:12

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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