28/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
28/07/2025 09:09

Realizado Cálculo de Liquidação
16/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
09/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:51

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
07/07/2025 19:49

Realizado Cálculo de Liquidação
23/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
23/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr.

João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000655-32.2017.8.17.2360 EXEQUENTE: NICONSTROL NIVALDO CONSTRUCOES OLIVEIRA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BUIQUE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença.

Encaminhado via SERPREC, o precatório foi recusado ante o não atendimento de requisitos.

Houve certificação das exigências necessárias (ID. 182715590), pelo que a parte exequente apensou documentos.

Vieram os autos conclusos para deliberação.

Sem delongas, passo à análise dos apontamentos constantes na certidão ID. 182715590.

Em atenção à deliberação do item “b”, atente-se à existência de Lei Municipal[1] que fixa o teto para obrigações de pequeno valor.

Logo, com fulcro nos arts. 7 e 8 da Resolução de n. 303/2019 do CNJ, faz-se necessário a expedição de 02 (duas) requisições (precatórios).

Quanto a certificação do item “c”, tem-se que os percentuais são provenientes de decisões/recursos distintos (ID 183853528: Agravo de Instrumento NPU 0001770-92.2022.8.17.9480; ID 115932689: NPU 0001771-77.2022.8.17.9480), sendo devidos, portanto, honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória no patamar de 15% (quinze por cento), em atenção à decisão proferida no primeiro recurso citado, a qual majorou a verba fixada quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - certidão de trânsito aparelhada no ID. 183853529.

Volvendo-me as determinações dos itens “d” e “e”, os cálculos já foram devidamente apresentados pela parte exequente (ID. 183853522).

Todavia, considerando as inconsistências do ato anterior e que no polo passivo figura Ente público, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, a qual devera ater-se às exigências/discriminações contidas na certidão em comento (ID. 182715590).

Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, retornando conclusos em eventual irresignação.

Nada sendo requerido, certifique-se, remetendo-se os autos para confecção de novos requisitórios.

As documentações exigidas nos itens “f” e “g” foram apensadas à petição ID. 183853522.

Por fim, em atenção aos honorários advocatícios contratuais, conforme item “h”, já houve deliberação quanto à pretensão do patrono de expedição de requisitório autônomo, sendo determinado o destaque/reserva/retenção na decisão ID. 153580058, em consonância à legislação correlata.

Quando da autuação do precatório no E.

TJPE, retornem conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente.

Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto [1] Nos termos da Lei Municipal n° 253/2010: Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
21/03/2025 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 06:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/09/2024 19:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.
23/09/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
23/09/2024 18:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.
23/09/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/04/2024 02:29

Decorrido prazo de WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:50

Decorrido prazo de WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2023 16:27

Outras Decisões
29/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:57

Conclusos para o Gabinete
16/06/2023 17:35

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
15/05/2023 14:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/04/2023 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/03/2023 11:01

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
13/03/2023 11:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
13/03/2023 11:30

Realizado cálculo de custas
16/02/2023 08:49

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Buíque)
08/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:08

Expedição de Acórdão.
18/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição em pdf
29/07/2022 22:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:23

Juntada de Petição de petição em pdf
02/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição em pdf
31/05/2022 10:57

Expedição de intimação.
30/05/2022 09:06

Julgada improcedente a impugnação à execução de
24/02/2022 11:36

Conclusos para decisão
04/02/2022 00:01

Juntada de Petição de resposta
11/11/2021 14:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/09/2021 23:09

Expedição de intimação.
14/09/2021 23:08

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
08/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:08

Conclusos para despacho
07/07/2021 13:08

Processo Desarquivado
03/05/2021 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2021 22:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 10:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
15/04/2021 10:10

Expedição de .
14/04/2021 11:33

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Buíque)
14/04/2021 11:31

Transitado em Julgado em 19/03/2021
22/03/2021 18:31

Juntada de Petição de petição em pdf
15/01/2021 09:22

Expedição de intimação.
15/01/2021 09:12

Expedição de intimação.
14/01/2021 11:08

Julgado procedente o pedido
27/01/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 11:26

Conclusos para julgamento
13/11/2019 08:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 09:53

Expedição de intimação.
14/10/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 09:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2018 09:52

Juntada de Petição de contestação
01/08/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 09:33

Conclusos para decisão
27/07/2018 09:30

Expedição de Certidão.
03/05/2018 12:00

Expedição de intimação.
13/12/2017 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 11:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 13:07

Conclusos para decisão
20/10/2017 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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