28/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:01

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDAO em 15/05/2025 23:59.
03/05/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/04/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 12:48

Expedição de intimação (outros).
24/04/2025 11:46

Denegado o Habeas Corpus a IVANILDO DA SILVA - CPF: *04.***.*19-46 (PACIENTE)
16/04/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/04/2025 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDAO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 23:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/03/2025 08:32

Expedição de intimação (outros).
27/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:32

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Turma Regional de Caruaru (Gabinete em provimento) HABEAS CORPUS Nº 0056318-81.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDÃO PACIENTE: IVANILDO DA SILVA PROCESSO DE ORIGEM: 0000130-93.2009.8.17.0270 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUSTÓDIA/PE RELATOR: DES.

LAIETE JATOBÁ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDÃO OAB/PE 47221, em favor de IVANILDO DA SILVA (conhecido como "Novo"), apontando como autoridade coatora Juízo De Direito da Vara Única da Custódia/PE.

Alega constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada nos autos originários (nº 0000130-93.2009.8.17.0270 ), bem como ausência de justa causa, ante a suposta falta de contemporaneidade e elementos probatórios que indiquem a necessidade da cautelar preventiva, violando por conseguinte a presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade.

O paciente foi preso preventivamente no dia 27/10/2024 (ID 187554879 autos de origem).

Aduz o impetrante, em síntese, que há flagrante constrangimento ilegal diante da prisão do acusado, ora paciente, pois o mandado de prisão que ocasionou a segregação cautelar teria sido expedido em há mais de 15 anos, período em que o seu cliente estaria vivendo de forma íntegra, com residência fixa, teria formado família e trabalhava regularmente, sem se envolver em conduta delitiva.

Argumenta ainda que o denunciado Ivanildo da Silva não estaria presente no local do crime na data do fato, e que o cotejo probatório não condiz com a acusação feita.

Em sede de pedido liminar, requereu o impetrante a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente e alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de revogação da cautelar preventiva, alegando que a gravidade concreta do crime em tela, bem como seu modus operandi, denotam a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão e que esta seria a melhor alternativa para a garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei Penal.

Em decisão de ID 192821775 o juízo supostamente coator decidiu pela manutenção da custódia cautelar, sustentando que estariam presentes os requisitos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, assim como restariam comprovadas a materialidade delitiva, e os indícios de autoria pelo cotejo probatório apurado até então. É o relatório.

Decido.

Extrai-se a concessão de Habeas Corpus da lição dispositiva contida no art. 5°, inc.

LXVIII da Constituição Federal, que estabelece o seu uso sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção.

Em que pese não prevista em Lei, a concessão de medida liminar em Habeas Corpus, é uma alternativa excepcional criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que se evidenciem os pressupostos devidos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

O habeas corpus não é sede de discussão do mérito da acusação, não devendo ser conhecido nessa parte.

Consta dos autos originários, que os delitos imputados ao paciente ocorreram em 10/03/2009, sendo a prisão cautelar decretada inicialmente em 06/10/2010, o mandado executado em 27/10/2024 e mantida conforme decisão datada de 20/01/2025 (ID 192821775).

Não vislumbro como discutir inicialmente a questão de contemporaneidade, pois, na verdade, há indicação, pela leitura da própria inicial, que a prisão foi decretada há mais de 14 anos, sendo imputada ao paciente a prática de crimes contra a vida, na Comarca de Custódia, e, depois de longo lapso temporal, o mandado de prisão veio a ser cumprido no Município de Goiana.

Não se afigura cristalina a ilegalidade de modo a autorizar a concessão da medida liminar pelo que a indefiro.

Oficie-se à autoridade indigitada coatora requisitando o envio, no prazo de 5 (cinco) dias, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, e deverá ser remetido, com urgência, ao Juízo de Origem.

Após, com as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça em matéria criminal para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RELATOR
21/03/2025 05:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 05:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 05:18

Dados do processo retificados
21/03/2025 05:17

Alterada a parte
21/03/2025 05:17

Processo enviado para retificação de dados
21/03/2025 05:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:58

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 13:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/02/2025 00:40

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/12/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2024 16:34

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Turma Caruaru - Gabinete em Provimento vindo do(a) Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2)
04/12/2024 16:15

Outras Decisões
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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