06/06/2025 06:55

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 09:34

Dados do processo retificados
09/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:24

Processo enviado para retificação de dados
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONILDO ALVES DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 11:39

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.
15/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0015255-42.2024.8.17.2480 AUTOR(A): BANCO INTERMEDIUM SA RÉU: JOSE ANTONILDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela BANCO INTER S/A em face da decisão de ID retro, dizendo que a decisão deve ser reformada aduzindo que o valor da causa atribuído na exordial é o correto, não havendo que se falar em conteúdo econômico imediatamente aferível.

Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Os embargos declaratórios são devidos quando a decisão judicial for viciada por omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;(grifo meu); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Sem maiores digressões, vê-se que a parte embargante, na realidade, busca reformar a decisão impugnada, questionando o mérito da decisão e não eventual vício de omissão/contradição/obscuridade de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, o que é incabível através dos embargos de declaração.

Quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria, em sede de embargos declaratórios, segue julgado da 1ª Câmara Regional de Caruaru: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

O recurso de embargos de declaração configura-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Com efeito, todo o contexto probatório contido nos autos fora devidamente analisado não havendo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, de modo que é nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que, pela via recursal eleita, se mostra inviável. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a se solvida. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão unânime. (Embargos de Declaração Cível 573712-80001607-25.2011.8.17.1130, Rel.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023, DJe 22/11/2023) Ademais, diferente do alegado pelo autor, a ação não se refere a mera exibição de documento, uma vez que consta, dentre os pedidos, a seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: a “procedência da ação para obrigar o Réu a, tão logo apresentados os documentos listados acima, cooperar para rerratificação ou emissão de nova CCB, assinando os documentos que foram necessários para o efetivo registro do contrato.” Assim, mantenho a decisão retro, devendo eventual irresignação quanto ao mérito da decisão prolatada deve ser objeto de agravo de instrumento.

Diante do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não verificar a existência de omissão/contradição/erro material na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Publique-se, intimem-se e registre-se.

CARUARU, 12 de março de 2025.

Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito
13/03/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 09:36

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 13:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.
26/11/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 09:13

Dados do processo retificados
22/11/2024 09:12

Processo enviado para retificação de dados
27/10/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.
08/10/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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