03/09/2025 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 03/09/2025.
03/09/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 03/09/2025.
03/09/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0005891-46.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS EIRELI AGRAVADO(A): PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS EIRELI em face de decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Usucapião nº 0074525-76.2024.8.17.2001, ajuizada em desfavor de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A – PERPART.

A decisão recorrida, lançada ao Id. 195293349 dos autos originários, acolheu a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré, ora Agravada, para majorar a estimativa da demanda de R$ 424.688,40 para o importe de R$ 2.216.000,00 determinando, em consequência, o recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Em suas razões (Id. 46253823), a Agravante sustenta, em suma, a admissibilidade do recurso pela via da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e, no mérito, defende a adequação do valor da causa originalmente atribuído, correspondente ao valor venal do imóvel, conforme pacífica jurisprudência pátria.

Argumenta que a decisão agravada, ao se basear em laudo unilateralmente produzido pela Agravada, impôs-lhe um ônus financeiro desproporcional e de elevado importe, com risco de extinção prematura da ação.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão vergastada, mantendo-se o valor inicial da causa.

Contrarrazões oferecidas Id. 47256072, em que o agravado requerer, em síntese a revogação da decisão que concedeu o efeito suspensivo, bem como o julgamento totalmente improcedente do recurso.

O presente recurso foi distribuído, inicialmente, em 11 de março de 2025.

Após sucessivas redistribuições e declínios de competência, aportou neste Gabinete por força da decisão de Id. 49488040 que reconheceu a prevenção desta Relatoria em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº 0044773-14.2024.8.17.9000. É o relatório, no necessário.

Decido monocraticamente.

Em consulta ao andamento processual da ação originária, constata-se a existência de fato superveniente que impõe óbice ao conhecimento do presente reclamo por este Sodalício.

Com efeito, o juízo a quo, por meio da decisão colacionada ao Id. 207503348 dos autos principais, datada de 16 de junho de 2025, acolheu a arguição de incompetência absoluta suscitada pela União Federal, que interveio no feito ao ser informado que o imóvel litigioso se configura como terreno acrescido de marinha, bem de seu domínio, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal.

Em razão disso, o magistrado sentenciante, com espeque no art. 109, I, da Carta Magna e na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

A questão atinente à competência de jurisdição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, precedendo a análise de qualquer outra postulação, inclusive do próprio mérito recursal.

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso III, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.

A hipótese dos autos se amolda com precisão a tal preceito.

O cerne da questão que ora se impõe a este julgador não reside no acerto ou desacerto da decisão que majorou o valor da causa, mas sim na competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, diante da superveniente declinação de competência do juízo de origem para a Justiça Federal.

A resposta, inelutavelmente, é negativa.

O agravo de instrumento, como é cediço, consubstancia-se em recurso de natureza acessória, umbilicalmente vinculado à sorte do processo principal do qual emana a decisão impugnada.

Tal liame de acessoriedade impõe, por corolário lógico-jurídico, que a competência para o julgamento do recurso siga a do processo principal.

Uma vez que o Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, prolator do ato decisório agravado, teve sua competência afastada de forma absoluta para o processamento e julgamento da Ação de Usucapião nº 0074525-76.2024.8.17.2001, em virtude do manifesto interesse da União na lide (art. 109, I, da Constituição da República), exauriu-se, por via de consequência, a competência desta Corte Estadual para apreciar e julgar qualquer recurso oriundo daquele feito.

A competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é, de modo absoluto, da Justiça Federal.

A manifestação do ente federal, afirmando seu interesse jurídico na causa, é o quanto basta para operar o deslocamento da competência, Com o deslocamento da demanda principal para a esfera federal, a competência para a apreciação dos recursos a ela inerentes, ainda que interpostos anteriormente à declinação, passa a ser do respectivo Tribunal Regional Federal.

Desta feita, a perda superveniente da competência da Justiça Estadual para a causa principal torna este recurso prejudicado por incompetência absoluta deste órgão ad quem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por incompetência superveniente e absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Determino a remessa dos presentes autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as homenagens deste Poder, para que proceda à distribuição do recurso como entender de direito.

Proceda a DC2 com a devida baixa na distribuição.

Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o teor desta decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.

Recife - PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
01/09/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:16

Não conhecido o recurso de AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.***.***/0001-45 (AGRAVANTE)
27/08/2025 19:46

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
13/06/2025 09:47

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:12

Decorrido prazo de AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:10

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
27/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
20/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0005891-46.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AUTOMARINER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI AGRAVADO: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A DESEMBARGADOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Automariner Comércio e Serviços EIRELI, em face da decisão proferida pelo juízo da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação de usucapião nº 0074525-76.2024.8.17.2001, determinou a retificação do valor da causa e o consequente recolhimento de custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

O recurso, ademais, vem acompanhado de pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a exigência imediata do pagamento das custas complementares impõe ônus excessivo à parte agravante e compromete seu direito de acesso à justiça. É relatório, decido.

Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), tratando-se de decisão que versa sobre o valor da causa e o recolhimento de custas iniciais.

No tocante ao pedido liminar, o deferimento do efeito suspensivo se justifica, neste momento, exclusivamente pela necessidade de preservar a competência do órgão julgador.

Conforme artigo 930, parágrafo único, do CPC, o primeiro recurso interposto no tribunal fixa a competência do relator para julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo ou em ações conexas.

Por sua vez, o art. 141 do RITJPE, ao disciplinar essa questão, estabelece que “[a] distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo” - negritei.

Constata-se que já foi interposto anteriormente o Agravo de Instrumento n.º 0044773-14.2024.8.17.9000, distribuído em 13 de agosto de 2024, de relatoria do Exmo.

Desembargador Marcelo Russell Wanderley, também decorrente da ação originária de usucapião.

Enquanto que o presente Agravo de Instrumento nº 0005891-46.2025.8.17.9000 foi distribuído em 11 de março de 2025.

Dessa forma, cumpre esclarecer que este Relator não é prevento nem competente para o julgamento do presente Agravo de Instrumento até que ocorra a redistribuição automática do Agravo de Instrumento anteriormente autuado (AI 0044773-14.2024.8.17.9000), a qual definirá a competência para o julgamento de ambos os recursos.

Diante disso, deve-se aguardar a redistribuição automática do presente recurso pelo sistema PJe, garantindo que ambos os Agravos de Instrumento sejam julgados pelo mesmo relator, nos termos do princípio da prevenção e da unicidade de julgamento.

Por essa razão, reconheço a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada até que a questão da competência seja definitivamente resolvida.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, exclusivamente para aguardar a redistribuição automática do recurso anteriormente autuado (AI 0044773-14.2024.8.17.9000) e a consequente definição da competência para julgamento do presente agravo.

Suspenda-se o processamento deste Agravo de Instrumento enquanto não ocorrer a redistribuição automática do Agravo de Instrumento anteriormente distribuído.

Comunique-se com urgência ao juízo de origem para imediato cumprimento.

A presente decisão servirá como mandado e/ou ofício para todos os fins que se fizerem necessários.

Cumpra-se.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva 8rg
17/03/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 08:32

Dados do processo retificados
17/03/2025 08:31

Processo enviado para retificação de dados
17/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 13:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 07:18

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) vindo do(a) Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)
12/03/2025 07:15

Declarada incompetência
11/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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