08/05/2025 02:48

Decorrido prazo de MM2 LOCADORA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 21:29

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:57

Homologada a Transação
10/04/2025 22:51

Conclusos para julgamento
10/04/2025 22:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 00:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 20:48

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
08/04/2025 20:48

Expedição de citação (outros).
08/04/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 16:16

Concedida a Medida Liminar
05/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:06

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021931-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: MM2 LOCADORA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Verifico que apesar da regular distribuição do feito, não ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD.

Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios.

Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais.

Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); No mesmo prazo, para fins de cumprimento ao Art.11[1] da Instrução Normativa Conjunta nº04, de 22/2023 do TJPE, deverá a parte autora anexar aos autos, o rol de depositários fieis autorizados pela instituição financeira a contatar o oficial de justiça, acompanhar e fornecer os meios necessários (remoção e guarda do veículo) ao cumprimento do mandado de busca e apreensão que vier a ser expedido nestes autos, sob pena de extinção. 2.

Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem.

Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022.

Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação.

Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis.

Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC.

O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[2], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS.

Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos.

Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

Recife (PE), 12 de março de 2025.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: I - o mandado judicial será expedido no sistema eletrônico (PJe) ou Judwin e deverá conter: ( a ) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; ( b ) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; ( c ) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; III- fica proibida, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; [2] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml
14/03/2025 06:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 06:08

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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