25/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.
23/05/2025 12:04

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS
20/05/2025 20:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025
14/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:35

Alterada a parte
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo de IEDA DE SA PAIVA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000755-10.2019.8.17.0810 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR(A): JANETE CLAUDIA MONTEIRO DAMATO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - Advogado do(a) AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO FIGUEIREDO - PE47339 DENUNCIADO(A): SOLANGE DANTAS PATRICIO - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): IEDA DE SA PAIVA - PE27811, ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO FIGUEIREDO - PE47339 ATO ORDINATÓRIO Concessão de Vista Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), intimo a Dra.

Ieda de Sa Paiva, OABPE 27811 e Dr.

Gledston Dias Paiva, OABPE 350B da sentença de ID 171090753 transcrito em sua parte final: " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na queixa-crime para: condenar a querelada SOLANGE DANTAS PATRÍCIO, como incursa nas sanções dos arts. 140 e 163 do CP, pelo que passo dosar-lhe a pena, a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. - Quanto ao crime previsto no art. 140 do Código Penal.

Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que a querelada agiu com culpabilidade normal à espécie; a querelada não possui registro de antecedentes criminais, poucos elementos há nos autos a respeito da sua personalidade e conduta social, pelo que deixo de valorá-la; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; a vítima em nada contribui para a prática delitiva.

A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção.

Não concorre circunstância agravante e tampouco atenuantes.

Não há causas de diminuição e aumento de pena, o que torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. - Quanto ao crime previsto no art. 163 do Código Penal.

Observadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que a querelada agiu com culpabilidade normal à espécie; a querelada não possui registro de antecedentes criminais, poucos elementos há nos autos a respeito da sua personalidade e conduta social, pelo que deixo de valorá-la; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; a vítima em nada contribui para a prática delitiva.

A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção.

Não concorre circunstância agravante e tampouco atenuantes.

Não há causas de diminuição e aumento de pena, o que torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.

Assim, nos termos do art. 69 do Código Penal fica a querelada definitivamente condenada a pena de 2 (dois) meses de detenção.

Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, c, do CP, a querelada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que a querelada preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente á repreensão do delito.

Assim sendo, observado o disposto no art. 44, §2º, 1ª parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória.

Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo à querelada o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar a querelada o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos.

Condeno a querelada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome da querelada no rol de culpados; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Expeça-se guia de execução definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2024 Roberta Barcala Baptista Coutinho Juíza de Direito" DANIELLE ARAUJO DINIZ (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)
11/03/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 09:31

Decorrido prazo de SOLANGE DANTAS PATRICIO em 12/12/2024 23:59.
20/11/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 20:16

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 12:08

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
18/11/2024 12:08

Expedição de Mandado (outros).
25/06/2024 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/06/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 07:57

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
07/06/2024 07:57

Expedição de Mandado (outros).
07/06/2024 07:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/05/2024 11:39

Recebidos os autos
21/05/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 20:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:37

Juntada de Petição de documentos diversos
26/04/2024 16:35

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2024 11:51

Decorrido prazo de SOLANGE DANTAS PATRICIO em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:46

Recebidos os autos
18/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
13/04/2024 08:16

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 12:33

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
10/04/2024 12:33

Expedição de Mandado (outros).
04/04/2024 11:16

Recebidos os autos
04/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/02/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/02/2024 10:43

Juntada de Petição de documentos diversos
06/02/2024 08:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2024 08:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2024 08:21

Alterada a parte
03/12/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/11/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 12:11

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
23/11/2023 12:11

Expedição de Mandado (outros).
23/11/2023 12:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/11/2023 12:08

Juntada de documentos
23/11/2023 12:08

Alterada a parte
23/11/2023 12:05

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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