03/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:20

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
03/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCISCO FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
15/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO: 0000345-16.2022.8.17.3600 UNIDADE DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA APELANTE: LUCIANO FRANCISCO FERREIRA APELADA: ROSA MARIA FERNANDES DE LIMA POUSADA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS ANEXADOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Luciano Francisco Ferreira contra sentença que extinguiu o processo de cobrança sem resolução do mérito, fundamentando-se no não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento da gratuidade de justiça. 2.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, presunção esta que pode ser afastada mediante provas que evidenciem a capacidade financeira do requerente. 3.

No caso concreto, o apelante apresentou documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, demonstrando que sua situação financeira não lhe permite custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento da gratuidade de justiça exige elementos concretos que afastem a presunção de insuficiência econômica da parte. 5.

Recurso conhecido e provido para deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante, no primeiro e segundo grau de jurisdição.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
10/03/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:04

Conhecido o recurso de LUCIANO FRANCISCO FERREIRA - CPF: *21.***.*98-37 (APELANTE) e provido
27/02/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:02

Decorrido prazo de THIAGO MACENA BATINGA DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:02

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCISCO FERREIRA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/11/2023 13:38

Recebidos os autos
17/11/2023 13:38

Conclusos para o Gabinete
17/11/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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