22/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
04/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 12:14

Alterada a parte
14/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))
14/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEODON FONSECA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BRUNO GUEIROS LEITE DE LACERDA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:58

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0029330-49.2016.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque - 17ª Vara Cível da Capital - Seção A APELANTES: Torque Construções Ltda e Bruno Gueiros Leite de Lacerda APELADOS: Bruno Gueiros Leite de Lacerda e Torque Construções Ltda EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE CORRETAGEM.

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

CONTRATO CELEBRADO.

CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

EXIGIBILIDADE.

PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. 1.

A comissão de corretagem constitui obrigação de resultado, sendo devida quando alcançada a aproximação das partes e celebrado o negócio jurídico almejado, independentemente de eventual arrependimento posterior ou desfazimento do negócio. 2.

O corretor que intermediou a celebração de contrato de permuta entre construtora e proprietários de terreno faz jus à comissão pactuada quando comprova a formalização do contrato, ainda que o empreendimento imobiliário não tenha sido efetivamente construído. 3.

A alegação de violação ao dever de informação previsto no art. 723 do Código Civil não afasta o direito à comissão quando o conjunto probatório, especialmente o depoimento do proprietário do imóvel e do arquiteto responsável pelo projeto, evidencia que a construtora tinha pleno conhecimento das características e localização do imóvel antes de celebrar o contrato. 4.

Em caso de novação da obrigação de pagar a comissão em dinheiro para pagamento mediante dação em pagamento de unidade imobiliária do empreendimento, os juros de mora incidem a partir da data prevista para conclusão das obras, por ser este o termo de vencimento da obrigação novada. 5.

Apelações não providas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029330-49.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
11/03/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/02/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2022 13:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/05/2021 11:40

Recebidos os autos
14/05/2021 11:40

Conclusos para o Gabinete
14/05/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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