05/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.
29/04/2025 10:35

Realizado Cálculo de Liquidação
17/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:00

Juntada de Carta de guia
16/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS
16/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:48

Expedição de Ofício.
16/04/2025 10:43

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
16/04/2025 10:32

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA NETO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 03:10

Decorrido prazo de CILANEA ALVES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:00

Expedição de Certidão de migração.
12/03/2025 01:08

Publicado Edital/Edital (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:21

Decorrido prazo de CILANEA ALVES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0004715-91.2019.8.17.0480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - DENUNCIADO(A): CILANEA ALVES DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CARLA DE MORAES REGO MANDETTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) CILANIA ALVES DA SILVA, brasileira, naturalidade não informada, filha de Maria Romão da Silva e de Ilda Margarete Alves da Silva, nascida em 29.05.1982, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro.

SENTENÇA: "[ DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo totalmente procedente a denúncia de ID nº 158599094, para CONDENAR o denunciado CILÂNIA ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena. 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Culpabilidade – normal ao tipo penal; antecedentes – a acusada é reincidente, mas tal circunstância será valorada na fase seguinte da dosimetria, não influindo nesse momento; conduta social – não há nada que desabone a conduta social da acusada; personalidade do agente – sem elementos técnicos para defini-la; motivos do crime –busca do lucro fácil; circunstâncias – não são desfavoráveis a ré; consequências do crime – foram minoradas em virtude da restituição do bem subtraído a vítima; comportamento da vítima – o comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito perpetrado.

Com essas considerações, aplicando o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base da acusada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS No caso, a denunciada é reincidente tendo em vista a certidão de ID 194139338, razão pela qual incide a agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, elevando-a para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 dias-multa.

Não há outras agravantes ou atenuante genérica aplicáveis ao caso. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena aplicável ao caso.

PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DEFINITIVAS Não havendo mais abatimentos ou acréscimos, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 dias-multa.

Levando em conta a situação econômica da ré, fixo o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em razão da reincidência da denunciada, a pena deverá ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, na Colônia Penal Feminina de Buíque/PE, ou em outro estabelecimento prisional adequado e compatível com o regime prisional ora fixado, a critério do Juízo das Execuções Penais competente.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo a acusada o direito de apelar em liberdade, não havendo no momento motivos que justifiquem a decretação da sua prisão preventiva.

DETRAÇÃO PENAL A cargo do Juízo das Execuções Penais competente.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU CONCESSÃO DO SURSIS Não é possível, face aos impedimentos legais insertos nos arts. 44, inciso II, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, tendo em vista que a ré é reincidente em crime doloso.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA a) INTIME-SE a denunciada para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto; b) Expeça-se carta de guia definitiva ao Juízo das Execuções Penais competente; c) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; d) Remeta-se o boletim individual da ré, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; e) Comunique-se ao TRE, por intermédio do Sistema INFODIPWEB, para fins de suspensão dos direitos políticos da ré, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; f) No tocante à pena de multa, taxas e custas processuais finais, remetam-se os autos ao Contador Judicial para proceder com a memória descritiva dos cálculos, observando o valor da fiança que porventura tenha sido prestada.

Após, proceda-se conforme dispõe o Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023[1]. g) Por fim, arquivem-se os autos, após baixa na Distribuição.

DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica da ré, dispenso-lhe do pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistida pela Defensoria Pública.

Em decorrência da presente decisão, considerando que o presente procedimento se encerrou no âmbito da primeira instância, revogo as medidas cautelares aplicadas em audiência de custódia (ID 158599099), devendo a ré ser intimada pelo meio mais célere.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Caruaru/PE, data conforme assinatura digital.

Carla de Moraes Rego Mandetta Juíza de Direito ]".

Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

CARUARU, 10 de março de 2025.
10/03/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:30

Recebidos os autos
24/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/02/2025 12:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2025 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/02/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 21:18

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
14/02/2025 21:18

Expedição de Mandado (outros).
14/02/2025 21:18

Expedição de Mandado (outros).
14/02/2025 21:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/02/2025 08:10

Recebidos os autos
11/02/2025 08:10

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:47

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
03/02/2025 11:47

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
22/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CARLA DE MORAES REGO MANDETTA em/para 21/01/2025 13:59, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
21/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:20

Decorrido prazo de GLAUCIO REIS DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:20

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA NETO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:29

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 02:24

Decorrido prazo de CILANEA ALVES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:14

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
11/11/2024 13:14

Expedição de Mandado (outros).
11/11/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 13:08

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
11/11/2024 13:08

Expedição de Mandado (outros).
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/11/2024 15:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/11/2024 15:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/11/2024 15:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 10:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
25/09/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 11:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
19/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:42

Expedição de Acórdão.
16/09/2024 12:36

Recebidos os autos
16/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:30

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 07:53

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 06:00

Decorrido prazo de CILANEA ALVES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/08/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 19:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2024 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 19:35

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
07/08/2024 19:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2024 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 19:30

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
07/08/2024 19:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2024 19:25

Alterada a parte
07/08/2024 19:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:13

Expedição de Ofício.
07/08/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 18:53

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
07/08/2024 18:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 11:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
15/04/2024 08:39

Recebidos os autos
15/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 09:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
22/01/2024 09:04

Juntada de Petição de Denúncia
16/11/2023 18:10

Juntada de documentos
16/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:42

Alterada a parte

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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