03/04/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 16:06

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
03/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
17/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
14/03/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134113-48.2023.8.17.2001 EMBARGANTES: TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO ANTÔNIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DOIS RECURSOS.

REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

FASE RECURSAL. 1.

Não há o que se falar em omissão no acórdão embargado quando as matérias impugnadas foram expressamente abordadas, tratando-se, apenas, de mero inconformismo da parte embargada com o julgamento que lhe foi adverso.

Isso porque, a teor do que dispõe o Art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de revisar pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 2.

De acordo com o §11 do Art. 85 do NCPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3.

In casu, presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios: recurso interposto sob a égide do NCPC; e, parte ré/apelante condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sentença, não majorados quando da negativa do apelo, devidamente contrarrazoada pela parte autora. 4.

O valor da verba honorária deve ser fixado de acordo com os requisitos legais exigidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Inteligência do Art. 85, §2º do NCPC). 5.

Embargos de Declaração da TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO rejeitados e aclaratórios de ANTÔNIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGADA GODOI conhecidos e acolhidos para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0134113-48.2023.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da TELEFÔNICA BRASIL S/A e acolher os aclaratórios de ANTÔNIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGADA GODOI, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto.

Recife, data registrada no sistema.

Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06
10/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:40

Conhecido o recurso de ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI - CPF: *31.***.*05-90 (APELADO(A)) e VIVO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0003-26 (APELANTE) e provido
27/02/2025 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 21:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/02/2025 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:56

Conclusos para julgamento
20/01/2025 19:02

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
07/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:11

Conhecido o recurso de ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI - CPF: *31.***.*05-90 (APELADO(A)) e VIVO S.A. - CNPJ: 02.***.***/0003-26 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 20:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:26

Conclusos para o Gabinete
27/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:18

Recebidos os autos
21/05/2024 12:18

Conclusos para o Gabinete
21/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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