11/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 15:57

Conclusos cancelado pelo usuário
11/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 03/04/2025
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
05/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
04/04/2025 03:50

Decorrido prazo de IVONETE DA SILVA SANTOS em 03/04/2025 23:59.
22/03/2025 05:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
22/03/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0048048-40.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IVONETE DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO

Vistos.

Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que o pedido da parte autora possui natureza revisional, uma vez que se requer a devolução dos valores pagos a maior em faturas sucessivas de cartão de crédito.

Para apreciação, porém, é necessário se realizar liquidação de valores após revisão contratual, e apenas um procedimento complexo de liquidação de sentença poderia solucionar o feito, mas isso é vetado pela Lei 9.099/1995, no parágrafo único do art. 38, não havendo como se liquidar de ofício por não se tratar de simples cálculo aritmético, mas sim averiguação de abatimento de parcelas de compras e juros e encargos incidentes de forma indevida sobre os valores pagos a maior.

A orientação do Fonaje é nesse sentido, senão vejamos (grifamos): ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.

A prova produzida pelas partes tem como destinatário o juiz, para a devida valoração e prolação de sentença de mérito.

Todavia, havendo necessidade de realização de perícia para revisão de contrato com cobrança de juros de financiamento, ressentindo-se o juiz de elementos de convicção, deve proclamar até mesmo de ofício a necessidade de produção de tal meio de prova.

Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).

Demais questões prejudicadas.

Desta forma, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da lei 9099 /95.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art.

Art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação.

Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos.

RECIFE, 11 de março de 2025 Juiz de Direito rrp
12/03/2025 21:54

Conclusos cancelado pelo usuário
12/03/2025 12:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em/para 20/02/2025 08:49, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
23/01/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/12/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 08:30, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
19/11/2024 11:21

Determinação de redistribuição por prevenção
19/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
19/11/2024 11:19

Conclusos cancelado pelo usuário
19/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
19/11/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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