10/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:05

Decorrido prazo de NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
18/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 54317-81.2018.8.17.2001** RECORRENTE: NE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação pela 4ª Câmara de Direito Público.

A questão controvertida nestes autos diz respeito à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em causa na qual o valor atribuído à execução fiscal for elevado.

De plano, constato ter o debate travado nos autos como objeto questão jurídica idêntica à versada no RE nº 1.412.069/PR, afetada para o Tema 1.255 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”.

A descrição do referido recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal (STF) deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”.

Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC).

Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)
12/03/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:51

Expedição de intimação (outros).
12/03/2025 12:51

Expedição de intimação (outros).
27/02/2025 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
10/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/10/2024 12:26

Expedição de intimação (outros).
23/10/2024 12:11

Alterada a parte
23/10/2024 12:07

Alterada a parte
22/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)
22/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:24

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2024 17:17

Publicado Intimação (Outros) em 11/09/2024.
13/09/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
13/09/2024 17:17

Publicado Intimação (Outros) em 11/09/2024.
13/09/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 11:06

Expedição de intimação (outros).
05/09/2024 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 19:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/08/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/07/2024 23:59.
17/06/2024 19:20

Conclusos para o Gabinete
17/06/2024 19:04

Juntada de Petição de embargos (outros)
12/06/2024 17:57

Alterada a parte
30/05/2024 16:40

Expedição de intimação (outros).
30/05/2024 15:08

Conhecido o recurso de NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/04/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 08:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2024 08:11

Conclusos para o Gabinete
25/03/2024 08:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior
23/03/2024 12:54

Determinação de redistribuição por prevenção
01/03/2024 11:18

Recebidos os autos
01/03/2024 11:18

Conclusos para o Gabinete
01/03/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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