11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0061045-07.2019.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: GIVANILDO RIBEIRO DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
23/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 00:51

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
30/05/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/05/2024 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:54

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:19

Expedição de intimação.
26/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:16

Expedição de intimação.
02/03/2021 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2020 13:15

Conclusos para despacho
27/05/2020 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 16:17

Expedição de intimação.
08/04/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 18:40

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2020 18:39

Conclusos para despacho
06/02/2020 13:17

Juntada de Petição de resposta
20/12/2019 07:23

Expedição de intimação.
20/12/2019 07:22

Dados do processo retificados
20/12/2019 07:21

Expedição de Intimação eletrônica.
20/12/2019 07:19

Processo enviado para retificação de dados
09/12/2019 08:25

Juntada de Petição de certidão
29/11/2019 20:26

Juntada de Petição de contestação
13/11/2019 12:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 16:47

Expedição de citação.
23/10/2019 16:47

Expedição de intimação.
15/10/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 12:50

Conclusos para decisão
26/09/2019 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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