25/07/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CELIO LITVIN em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:39

Decorrido prazo de CELIO LITVIN em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.
20/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.
20/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 20/05/2025.
20/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:40

Dados do processo retificados
16/05/2025 13:40

Processo enviado para retificação de dados
16/05/2025 09:42

Conhecido o recurso de YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA - CPF: *92.***.*50-63 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 02:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2025 02:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CELIO LITVIN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
27/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
19/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
17/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
15/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
15/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Ângela Lins 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001708-83.2013.8.17.0001 APELANTES: JALIGSON HIRTACIDES SANTOS DE ASSIS E THEREZA LITVIN APELADOS: ESPÓLIO DE YLO JOSÉ ALVES DE SOUZA E YÊDA MARIA LEMOS DE SOUZAS RELATORA: DESA. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de tutela da evidência requerido por YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA, no bojo dos autos, com vistas à liberação dos valores que reputa incontroversos consoante a sentença do juízo de origem que confirmou lhe ser devida a quantia de 50% do valor de honorários advocatícios contratuais objeto da presente Ação Consignatória de Pagamento.

Alega que o pedido se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC/2015, requerendo a liberação imediata do valor apontado.

Instado a se manifestar, o Apelante JALÍGSON HIRTÁCIDES SANTOS DE ASSIS apresentou petição (ID 44579223) em que alega a carência de requisitos para a concessão da tutela da evidência, pugnando pelo seu indeferimento.

Em que pese a petição de ID 45955920 acostada por YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA, observando os expedientes dos autos e a data da publicação de intimação do despacho no DJE, verifico que a petição cujo protocolo se deu em17/12/2024 foi realizada dentro do prazo processual, não se operando a preclusão.

Decido.

A tutela de evidência é instituto previsto no art.311 do CPC, que comporta alguns requisitos para a sua concessão.

Vejamos: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Em que pese não ser necessária a demonstração do perigo de dano, a plausibilidade do direito deve estar perfeita e incisivamente ancorada em uma das hipóteses previstas nos incisos da referida norma processual, principalmente em se tratando de uma medida satisfativa como é a ora requerida.

Das alegações da ora requerente e do que consta dos autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela da evidência.

Apesar da sentença do juízo de origem reconhecer o direito aos valores apontados pela requerente, há o recurso de apelação com efeito ainda a ser analisado por este Tribunal, e não se adequa o pedido a nenhum dos incisos do art. 311, CPC.

Não se vislumbram prima facie medidas protelatórias ou obstrutivas da parte adversa, bem como não há enquadramento nos incisos II e III, IV.

Ao contrário, a tutela de evidência pretendida é satisfativa e se confunde com o mérito da causa, de maneira que sequer poderia, se fosse o caso, ser aplicada a fungibilidade de medida de urgência, e sua concessão poderia trazer dano irreversível ao Requerido.

A necessidade, portanto, do enquadramento preciso nos requisitos é basilar para a concessão da tutela da evidência, conforme vem decidindo este Colegiado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006637-55.2018.8.17.9000 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA 3º GABINETE - DESEMBARGADOR ÉLIO BRAZ MENDES Agravante: Severino Berto de Almeida Irmão Agravados: José Berto de Almeida, Eduardo Berto de Almeida , Carlindo Berto de Almeida , Milton Alberto de Almeida e Severino Alberto de Almeida Juízo a quo: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

ART. 311 DO CPC .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, é medida excepcional, dispensando a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exigindo o preenchimento de requisitos estritos, como a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou a apresentação de prova documental inequívoca. 2.

Alegações de dificuldade econômica e dependência da atividade agrícola, ainda que relevantes, não são suficientes para caracterizar as hipóteses previstas no art. 311 do CPC, que exige robustez probatória e ausência de dúvida razoável sobre o direito alegado. 3.

A decisão agravada, que vedou novas plantações e autorizou apenas a colheita anterior, revela-se adequada para preservar o bem em comum e evitar prejuízos às partes, especialmente considerando a ausência de consenso entre os herdeiros. 4.

Inexistindo comprovação dos requisitos legais para concessão da tutela de evidência, mantém-se a decisão de indeferimento.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator. publicado em 08/01/2025 Assim, ante a ausência dos requisitos previstos no art.311 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela da evidência pretendido.

Comunicações e intimações necessárias.

Recife, data da assinatura digital. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora
10/03/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2025 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JALIGSON HIRTACIDES SANTOS DE ASSIS em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:27

Alterada a parte
13/12/2024 17:13

Alterada a parte
12/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/12/2024.
12/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 17:11

Alterada a parte
10/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:42

Juntada de Petição de requerimento (outros)
09/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:52

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
09/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
30/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/09/2023 10:04

Conclusos para o Gabinete
29/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:00

Dados do processo retificados
29/09/2023 09:58

Alterada a parte
29/09/2023 09:53

Alterada a parte
29/09/2023 09:50

Alterada a parte
29/09/2023 09:41

Alterada a parte
29/09/2023 09:37

Processo enviado para retificação de dados
28/09/2023 11:20

Deferido o pedido de
19/09/2023 00:16

Decorrido prazo de YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:56

Conclusos para o Gabinete
11/09/2023 11:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/09/2023 18:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:50

Conclusos para o Gabinete
22/02/2023 17:40

Juntada de Petição de requerimento
14/02/2023 02:16

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:16

Decorrido prazo de YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA GIOVANNINI CALADO em 13/02/2023 23:59.
02/01/2023 16:34

Expedição de intimação.
24/12/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:40

Conclusos para o Gabinete
30/11/2022 13:39

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife
30/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
29/11/2022 23:04

Juntada de Petição de outros (documento)
17/10/2022 17:57

Expedição de intimação.
17/10/2022 17:53

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife.
11/10/2022 14:11

Remetidos os Autos (para a CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Recife. (Origem:Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto)
11/10/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:44

Recebidos os autos
13/07/2022 16:43

Conclusos para o Gabinete
13/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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