29/07/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:40

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
29/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:10

Decorrido prazo de GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/07/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0021301-66.2020.8.17.2810 APELANTE: GARDEN DO NORDESTE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

APELADA: E.S.T.

TRANSPORTES LTDA.

RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta por Garden do Nordeste – Indústria e Comércio Ltda. contra sentença definitiva proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da ação monitória registrada sob o número em referência, julgou procedente o pedido para reconhecer a autora como credora do valor de R$ 659.728,83, bem como para condenar a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em decisão interlocutória de ID 47082614, indeferi a gratuidade da justiça requerida pela apelante e lhe concedi o prazo de 5 dias para recolher o preparo na forma simples, em parcela única, sob pena de deserção.

Insatisfeita, a apelante interpôs agravo interno (ID 47470163), ao qual foi negado provimento por unanimidade e, na mesma oportunidade, foi assinado o prazo de 5 dias para que o preparo fosse recolhido (ID 47470163).

O prazo transcorreu por inteiro, sem que a recorrente tenha agido. É o que importa relatar.

DECIDO.

O art. 99, § 7º, do CPC, é de clareza solar ao determinar ao relator que, acaso indefira o pedido de concessão da gratuidade, fixe prazo para o recolhimento do preparo, o que foi feito, com a concessão de 5 dias para a realização da diligência.

Em tendo sido a determinação desta relatoria impugnada por agravo interno, o quinquídio foi renovado por decisão colegiada e, como já dito, descumprido.

Ainda, a sanção legal para a não observância do comando implica na forçosa deserção do recurso, de acordo com o próprio texto de lei (art. 1.007, caput), o que foi expressamente reforçado na decisão.

Por todo o exposto, declaro este apelo deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o tenho por inadmissível e NÃO O CONHEÇO.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03
01/07/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:54

Não conhecido o recurso de GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (APELANTE)
19/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/06/2025 00:08

Decorrido prazo de GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:43

Conhecido o recurso de GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/05/2025 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 15:36

Juntada de Petição de agravo interno
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0021301-66.2020.8.17.2810 APELANTE: GARDEN DO NORDESTE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

APELADA: E.S.T.

TRANSPORTES LTDA.

RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas não demonstrou a ocorrência do afirmado quadro de insuficiência econômico-financeira, ou seja, não anexou ao recurso de apelação qualquer documento demonstrativo da insuficiência econômico-financeira afirmada.

Determinado o recolhimento do preparo em dobro (ID 46305977), a recorrente atravessou pedido de reconsideração, alegando ter formulado pedido de gratuidade da justiça em seu apelo e estar enfrentando situação de dificuldade financeira, em decorrência da queda de receitas desde a pandemia causada pela COVID-19.

Apresentou decisões concessivas de gratuidade da justiça em outros processos dos quais faz parte, além de documentos que demonstram a ocorrência de protestos de dívidas.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que nem mesmo o só fato de a pessoa jurídica estar sob recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou em processo de falência é suficiente para fundamentar o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

CARÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA AJG.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVIABILIADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017).

Logo, como foi reconhecida a ausência de provas da alegada hipossuficiência econômico-financeira, é caso de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. [...] 6.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE.

REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 2.

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei).

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Precedentes. [...] 5.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 982.328/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 20/3/2019, grifei).

Além disso, apesar de alguns dos pedidos de gratuidade obtidos pela apelante em processos outros terem sido deferidos com base em sua alegação de que havia requerido o encerramento de sua inscrição cadastral, uma consulta breve demonstra que a empresa permanece ativa nos dias atuais.

Como se não bastasse, a pandemia causada pela COVID-19 foi debelada oficialmente desde o ano de 2022, tempo suficiente para que uma atividade empresarial recupere sua saúde.

Junte-se a isso a constatação de que as consultas de protestos promovidos em face da apelante são datadas dos anos de 2021 e 2022, ou seja, cerca de 3 anos anteriores à interposição do recurso, o que afasta o critério da atualidade da insuficiência econômico-financeira afirmada.

Como se sabe, apenas a pessoa natural faz jus à presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a teor do que prescreve o art. 99, § 3º, do CPC.

Desse modo, ao pedido formulado pela pessoa jurídica, não há se falar em aplicação do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC, ou seja, uma vez formulado pedido de gratuidade por pessoa jurídica sem observância das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), é desnecessário que se abra nova oportunidade para o requerente comprovar sua afirmação.

Ora, é exatamente por força dessa presunção de veracidade da declaração de deficiência econômico-financeira que a pessoa natural é dispensada do ônus de demonstrar sua afirmação.

Ainda que assim não fosse, quando da formulação do pedido de reconsideração, a requerente apresentou documentos que não haviam sido juntados no momento do manejo do recurso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Consequentemente, ao tempo em que torno sem efeito o despacho de ID 46305977, determino seja a apelante intimada para que, no prazo de 05 dias, providencie o recolhimento do preparo integralmente, em sua forma simples e em parcela única, nos termos da Lei estadual n. 17.116/2020, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, à conclusão.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03
01/04/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (APELANTE).
21/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
15/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0021301-66.2020.8.17.2810 APELANTE: GARDEN DO NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

APELADA: E.S.T.

TRANSPORTES LTDA.

RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR DESPACHO Com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 dias, promover o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03)
12/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:25

Recebidos os autos
17/11/2023 12:25

Conclusos para o Gabinete
17/11/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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