27/03/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:25

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EWERTON MEYRISSON BONIFACIO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:37

Publicado Sentença (Outras) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0016076-86.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: EWERTON MEYRISSON BONIFÁCIO DOS SANTOS DEMANDADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995 DECIDO.

DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA UNA Trata-se de ação proposta pelo demandante - Ewerton Meyrisson Bonifácio dos Santos em face da demandada - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança indevida de tarifas bancárias em contrato de financiamento de veículo.

O demandante sustenta que a instituição financeira incluiu cobranças indevidas referentes à tarifa de avaliação do bem e à despesa com registro do contrato, além da inclusão de seguro prestamista, sem seu consentimento explícito, configurando venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

A parte demandada apresentou contestação, arguindo preliminarmente: Incompetência do Juizado Especial Cível devido à necessidade de prova pericial; Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao demandante; Defeito na representação processual; Inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência; Litigância de má-fé por ajuizamento de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira.

No mérito, argumenta que as tarifas cobradas são legais e previstas contratualmente, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que valida a cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato.

Ademais, sustenta que a contratação do seguro prestamista foi opcional, sem qualquer imposição da financeira.

Realizada audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

As partes afirmaram não ter mais provas a produzir.

DA FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares arguidas pelo demando Incompetência do Juizado Especial Cível A matéria em discussão não demanda prova pericial, podendo ser resolvida com base nos documentos apresentados.

Rejeito a preliminar.

Justiça Gratuita A parte demandante não formulou pedido de gratuidade judicial.

Assim, resta prejudicada a impugnação.

Defeito de Representação A procuração juntada é válida, não havendo indícios de irregularidade.

Preliminar rejeitada.

Inépcia da Inicial A ausência de comprovante de residência não impede o prosseguimento da ação.

Rejeito a preliminar.

Litigância de Má-Fé O ajuizamento de ações semelhantes não caracteriza automaticamente má-fé.

Alegação rejeitada.

Do mérito Cobrança de tarifas bancárias A tarifa de avaliação do bem e a despesa com registro do contrato são permitidas pelo STJ (Tema 958 - REsp 1.578.553/SP).

Assim, a cobrança não é ilegal.

Seguro Prestamista O demandante não demonstrou que foi compelido a contratar o seguro.

O STJ, no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), reconheceu a validade do seguro prestamista contratado de forma opcional.

Não restou caracterizada venda casada.

Dano Moral A mera cobrança de tarifas bancárias legalmente previstas não configura dano moral.

Ausente prova de abalo à honra do demandante.

Repetição do Indébito Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito.

DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante - EWERTON MEYRISSON BONIFÁCIO DOS SANTOS em face da demandada - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95).

O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios).

Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção.

Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões.

Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal.

Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo.

Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos.

Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais.

Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Data e assinatura digital.

Juiz de Direito
10/03/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 08:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por HERALDO JOSE DOS SANTOS em/para 12/11/2024 08:05, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/11/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/10/2024 06:14

Decorrido prazo de EMERSON BEZERRA DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.
30/09/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 07:40, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:08

Processo Reativado
24/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:28

Recebidos os autos
27/08/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/04/2023 07:45

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
28/04/2023 07:45

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
17/04/2023 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2023 12:22

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:17

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 11:00, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
13/04/2023 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial
12/04/2023 08:15

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/04/2023 10:57

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 11:00, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/04/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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