05/04/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCIA REGINA PIMENTEL MARINHO em 28/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
16/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011932-25.2022.8.17.8227 AUTOR(A): MARCIA REGINA PIMENTEL MARINHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de questão afeita direito do consumidor, onde se discute o cabimento de reparação por danos morais, nos casos de mudança de rota de voo e falta de assistência material adequada.

Sobre o tema, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial.

Segundo a jurisprudência, deve-se analisar as seguintes circunstancias: a) a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo, informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação,hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.

Diversamente do alegado na réplica à contestação, foi demonstrado a ocorrência de problemas metrológicos no aeroporto de destino, de modo que o cancelamento do itinerário original se insere excludente de responsabilidade objetiva de força maior.

Todos os demais requisitos foram devidamente observados, a saber, a realocação em novo voo sem custos e hospedagem.

Não restou demonstrado os custos de transportes, pois o recibo de ID Num. 118449328 - Pág. 1 não traz informações acerca de itinerário, indicando apenas o valor.

Com efeito, os fatos articulados na queixa, embora tenha privado a parte reclamante de participar do evento, decorreu de fato imprevisível, pois a companhia aérea deve primar pela segurança do transporte, nos casos de situações meteorológicas atípicas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com analise do mérito, com base no art.487, I, CPC.

SEM CUSTAS.

SEM HONORÁRIOS.

P.R.I.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, inclusive a análise do pedido de gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
12/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:53

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCIA REGINA PIMENTEL MARINHO em 17/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 06:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:41

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/01/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 21:50

Conclusos para despacho
14/12/2022 21:49

Audiência Una cancelada para 17/03/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/10/2022 16:32

Audiência Una designada para 17/03/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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