04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de AME- ASSOCIACAO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
16/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0027163-20.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: AME- ASSOCIACAO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, BANCO DO BRASIL DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 12:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/01/2025 15:45

Conclusos para admissibilidade recursal
20/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais vindo do(a) Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)
20/01/2025 15:39

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2024 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/09/2024 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2024 21:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
23/09/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/09/2024 15:59

Acolhida a exceção de Incompetência
29/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/08/2021 17:14

Juntada de Petição de petição em pdf
17/11/2020 14:13

Recebidos os autos
17/11/2020 14:13

Conclusos para o Gabinete
17/11/2020 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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