13/11/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:20

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/11/2024 00:00

Decorrido prazo de CICERO KLEBIO COELHO SARAIVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR SANTOS SILVA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº 0046155-42.2024.8.17.9000 COMARCA: SÃO LOURENÇO DA MATA VARA: CRIMINAL IMPETRANTE: CÍCERO KLEBIO COELHO SARAIVA PACIENTE: ANTÔNIO VICTOR SANTOS SILVA RELATOR: DES.

CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: DRA.

LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÃO TERMINATIVA O Advogado Cícero Klébio Coelho Saraiva impetrou o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Antônio Victor Santos Silva, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata/PE, no âmbito do Processo originário NPU 0000470-06.2023.8.17.4810.

Consta da inicial que o Paciente encontra-se custodiado no Presídio de Igarassu pela condenação em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 1.070 (mil e setenta) dias-multa, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com a participação de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Alega o Impetrante, em apertada síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da injustificada demora na subida do recurso de apelação interposto.

Aduz ainda que: “[...] desde que a apelação foi interposta, já se passaram mais de 04 (quatro) meses e o os autos sequer foram remetidos a este Egrégio Tribunal.

Sendo unicamente sobre esse ponto, que o presente Habeas Corpus trata (a demora na subida do recurso)”.

Requer a concessão de liminar para imediata remessa do processo, com o recurso de apelação, a este segundo grau.

A inicial veio instruída com documentos ID 40309964 e outros.

O pedido de liminar foi indeferido (ID nº 40624291).

Tudo visto e examinado, DECIDO.

A Procuradoria de Justiça em matéria criminal, na pessoa da Dra.

Laíse Tarcila Rosa de Queiroz opina ”pela concessão da ordem, para que se determine ao Magistrado de piso a adoção, com urgência, das providências necessárias à efetivação dos atos pendentes cumprimento no Processo Criminal nº. 0000470-06.2023.8.17.4810, inclusive a expedição do mandado de intimação pessoal do paciente do teor da sentença (art. 392, inc.

I, do CPP) e da carta de guia provisória, viabilizando, com celeridade, a remessa do feito à Segunda Instância para processamento e julgamento do apelo interposto pela defesa” (ID nº 41563208).

Por outro lado, em pesquisa realizada no PJE – de 1º grau, verifica-se que no dia 28/09/2024 o Recurso de Apelação nº 0000470-06.2023.8.17.4810, objeto do presente writ, foi remetido para esta Corte, estando, atualmente, aguardando parecer da douta procuradoria, quando seguirá para relatório.

Assim, considerando que a insurgência da defesa consistia no excesso de prazo para o envio do recurso de apelação para esta instância e com a devida remessa no dia 28/09/2024, conforme acima mencionado, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada na presente via eleita.

Estatui, ainda, o art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o Juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em razão do exposto, com fundamento no art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o presente pedido de habeas corpus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Cláudio Jean Nogueira Virgínia Relator Anjf
29/10/2024 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 07:06

Expedição de intimação (outros).
25/10/2024 17:03

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
25/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:36

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:48

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2024 06:42

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL para HABEAS CORPUS CRIMINAL
20/09/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CICERO KLEBIO COELHO SARAIVA em 10/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR SANTOS SILVA em 10/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:04

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.
13/09/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 13:25

Expedição de intimação (outros).
02/09/2024 13:24

Dados do processo retificados
02/09/2024 13:23

Alterada a parte
02/09/2024 13:23

Processo enviado para retificação de dados
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 17:55

Conclusos para o Gabinete
29/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. André Vicente Pires Rosa (1ª CCRIM)
29/08/2024 12:26

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2024 10:51

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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