06/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
30/06/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 19:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/05/2025 08:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.
31/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:43

Outras Decisões
16/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:19

Decorrido prazo de NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer (outros)
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119753-74.2024.8.17.2001 REQUERENTE: IRANILDO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196079018, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à relação de credores do Grupo Recuperando (“Grupo João Santos” - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001, em apenso), em que a parte Impugnante objetiva relacionar o crédito apontado na atrial no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico.

A impugnação contra a relação de credores no processo recuperacional está prevista no Artigo 8º Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que assim estabelece: “Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único.

Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” Por seu turno, os Artigos 13 a 15, do referido diploma legal, dispondo sobre o processamento da Impugnação, assim preconizam: “Art. 13.

A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Parágrafo único.

Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14.

Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.

Art. 15.

Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei; II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.” Na espécie, a Devedora, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, integrantedo Grupo Recuperando, manifestou-se nos autos (id. 187999962), ocasião em que, em síntese, concordou com o pedido de habilitação do crédito trabalhista principal e do valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmou a impossibilidade de habilitar/reter os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais e, ao fim, requereu o reconhecimento da ausência de litigiosidade no presente Feito.

Também se pronunciou no processo a Administradora Judicial (id. 188178498), a qual opinou, em resumo, no sentido de que seja habilitada, apenas, a soma relativa à verba trabalhista principal, bem como o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabíveis ao Impugnante e a sua Causídica, respectivamente.

O Ministério Público, por sua vez, requereu a procedência parcial da pretensão atrial, consoante manifestação de id. 190695226.

Pois bem.

Quanto à pretensão exordial, observo que a certidão de habilitação de crédito trabalhista id. 185844554, apontando que os valores dali constantes foram atualizados até 21/12/2022, atende ao disposto no Artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 e comprova o direito da parte autora e de sua Advogada, em relação ao crédito que lhes é cabível.

Sendo assim, à luz da prova constante dos autos (sobremodo da referida certidão de habilitação de crédito), bem como do parecer da Administradora Judicial, cuido que o acolhimento parcial da pretensão exordial é a medida que se impõe, devendo ser habilitado, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, apenas, o valor relativo ao crédito trabalhista principal e o relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, de titularidade do Impugnante e de sua Causídica, nessa ordem.

Ressalte-se, nesse contexto, que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo desta habilitação de crédito, referindo-se tal pedido à obrigação assumida pelo Credor junto ao seu procurador judicial e que, portanto, deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo ao Grupo Devedor, alheio aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento.

Isto posto, em conformidade com a certidão de habilitação de crédito, constante dos autos, acolho, em parte, o presente incidente processual, determinando a correção do quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, no sentido de que contenha o valor de R$ 71.157,42 (setenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de crédito trabalhista principal, em favor do Impugnante, Sr.

IRANILDO FRANCISCO DA SILVA; na Classe - I (Crédito Trabalhista).

Deve a Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida.

Diante da ausência de litigiosidade observada nos autos, cuido que, in casu, não há de se falar em condenação de quaisquer das Partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

Despesas processuais iniciais pelo Impugnante, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.

Intimem-se o Impugnante, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se." RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau
27/02/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/02/2025 13:53

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/12/2024 12:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 03:53

Decorrido prazo de IRANILDO FRANCISCO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer (outros)
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/11/2024 15:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119753-74.2024.8.17.2001 REQUERENTE: IRANILDO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185864566, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc.

Conforme requerido na exordial, defiro o pleito de gratuidade judiciária à Parte Autora.

O Artigo 10, § 1º, da Lei 11.101/2005, assegura, no âmbito do processo de recuperação judicial, aos titulares de crédito trabalhista, mesmo na hipótese de habilitação de crédito retardatária, o direito a voto nas deliberações da Assembleia-Geral de Credores.

De acordo com o Artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Logo, à luz do previsto no Artigo 10, § 1º, da Lei 11.101/2005 e considerando a proximidade da data para realização da Assembleia-Geral de Credores, prevista para o dia 29/10/2024, cuido como presentes os requisitos previstos no Artigo 300 do CPC acima apontados, motivo pelo que defiro o pedido liminar constante da exordial, no sentido de autorizar a participação da parte credora no referido ato assemblear com direito a voto nas deliberações ali tomadas.

Ressalte-se que, se não houver, quando da realização do ato assemblear, pronunciamento judicial reconhecendo o presente pedido de Habilitação de Crédito/Impugnação, o valor que é atribuído ao Autor na correspondente certidão de crédito trabalhista deve ser relacionado em separado, cabendo à Administradora Judicial apurar o respectivo voto (o qual, friso, deve guardar proporção com o crédito inscrito) também de forma apartada.

Intimem-se o Grupo Recuperando para se manifestar sobre esta habilitação/impugnação de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação do(a)(s) Devedor(a)(s), intime-se a Administradora Judicial para ofertar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Deve a Diretoria Cível de Primeiro Grau associar/vincular estes autos aos da recuperação judicial de número 0169521-37.2022.8.17.2001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 1 de novembro de 2024.

CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau
01/11/2024 05:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 05:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 21:30

Alterada a parte
21/10/2024 09:46

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 07:40

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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