25/04/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:49

Baixa Definitiva
25/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ANA PAULA DE FREITAS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002461-96.2024.8.17.2218 APELANTE: ANA PAULA DE FREITAS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE GOIANA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA RELATOR: Des.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIANA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM ÊNFASE EM SAÚDE PÚBLICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO.

DIREITO ADQUIRIDO.

APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2012.

INAPLICABLIDADE DA LEI Nº 2.594/2023.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de concessão da progressão funcional vertical à servidora pública municipal. 2. É certo que no âmbito do Município de Goiana, a progressão dos servidores obedece a critérios autônomos de tempo de serviço e de escolaridade, conforme estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 2.198/2012, que modificou Plano de Classificação de Cargos e Salário do Município de Goiana. 3.

Com o objetivo de regulamentar os referidos dispositivos, o Município de Goiana sancionou a Lei nº 2.274/2014, atualizada pela Lei nº 2.354/2018, distribuindo a progressão em diferentes níveis e classes, divididos de acordo com o tempo de serviço prestado e o grau de escolaridade alcançado pelo servidor, de modo que, no tocante à progressão vertical, as Classes I, II, III, IV, V, VI e VII, correspondem, respectivamente, ao ensino fundamental, ensino médio, nível técnico, ensino superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. 4.

Com relação à pertinência temática, observo que a autora é auxiliar de serviços gerais, vinculada à secretaria de educação, realizando, portanto, capacitação na sua área de atuação, qual seja, curso de Pós-Graduação em Educação Ambiental com ênfase em Saúde Pública. 5.

Sobre o tema, temos que a progressão funcional é ato vinculado, pois uma vez preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração proceder com o correto enquadramento do servidor, não configurando tal reconhecimento ascensão per saltum. 6.

Destaco que a Lei Municipal n.º 2.594/2023 não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que quando a parte autora preencheu o requisito em 31/07/2017 (ID 44785674), encontrava-se em vigor a lei anterior (Lei Municipal n.º 2.198/12), fazendo jus a apelante à progressão para a classe V, em face da conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Educação Ambiental com ênfase em Saúde Pública.

Logo, há de ser reconhecido o seu direito à progressão. 8.

Recurso de Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e condenar o Município ao enquadramento da autora na progressão vertical para a Classe V, com o pagamento das diferenças salariais desde a data do requerimento administrativo, qual seja 23/05/2024, com juros de mora e correção monetária, em observância do previsto nos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20, aprovados pelo Seção de Direito Público deste Tribunal, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deve ser fixado quando da liquidação do julgado, consoante o art. 85, §4º, II do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)
27/02/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:00

Expedição de intimação (outros).
26/02/2025 14:52

Conhecido o recurso de ANA PAULA DE FREITAS DA SILVA - CPF: *95.***.*16-08 (APELANTE) e provido
25/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
10/01/2025 08:05

Recebidos os autos
10/01/2025 08:05

Conclusos para admissibilidade recursal
10/01/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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