25/03/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:43

Baixa Definitiva
25/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE RANGEL OLIVEIRA CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
14/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
14/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 15:38

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer (outros)
23/01/2025 15:15

Recurso Extraordinário não admitido
20/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:01

Decorrido prazo de PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 00:03

Decorrido prazo de THAMARA SILVA FRAGA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ZARIFFE SOARES DRUBI em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 18:01

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.
13/09/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))
30/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:21

Decorrido prazo de FABIANA LOIOLA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 00:33

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.
30/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 20:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 00:33

Decorrido prazo de PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:11

Conclusos para o Gabinete
19/07/2024 00:01

Decorrido prazo de FABIANA LOIOLA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 10/07/2024.
10/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.
26/06/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2024 22:24

Não conhecido o recurso de PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-57 (AGRAVANTE)
17/06/2024 12:47

Conclusos para o Gabinete
15/06/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 11:17

Decorrido prazo de PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:20

Decorrido prazo de LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023867-37.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: PONTO CERTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

E OUTRO AGRAVADA: FABIANA LOIOLA DA SILVA RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina que, nos autos da ação de indenização por dano moral e material registrada sob o n. 0005164-53.2019.8.17.3130, indeferiu o pedido de produção de provas requeridas pelos réus.

A matéria não compõe o rol do art. 1.015 do CPC, de modo a viabilizar a interposição de agravo de instrumento por disposição legal expressa.

Cabe, entretanto, análise desse contexto à luz da jurisprudência pacífica e vinculativa do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que aquele é de taxatividade mitigada (Tema 988), cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

POSSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).

Perceba-se que o parâmetro que deve ser utilizado para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é a urgência que o provimento recursal demanda, sob penda de tornar-se inútil a solução da questão em sede de apelação.

Acontece que, já à luz da ordem processual vigente, o STJ formou orientação jurisprudencial no sentido de que o agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indefere a produção de prova requerida pela parte.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANUATÓRIA.

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] III - Além disso, é forçoso ressaltar que o entendimento esposado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. [...] V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.223.630/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifei).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022, grifei).

Essa constatação fragiliza o pressuposto formal de cabimento do agravo de instrumento.

Diante do exposto, intime-se a parte agravante para, querendo, se manifestar sobre o cabimento deste recurso no prazo de 5 dias.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03)
05/06/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:05

Conclusos para o Gabinete
28/05/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:08

Expedição de intimação (outros).
21/05/2024 23:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RANGEL OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: *23.***.*72-43 (AGRAVANTE).
21/05/2024 23:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PONTO CERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-57 (AGRAVANTE).
16/11/2023 17:46

Conclusos para o Gabinete
16/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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