11/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 17:19

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
04/07/2025 00:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:27

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:27

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:07

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.
27/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
27/03/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 15:55

Publicado Sentença (Outras) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV.

DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810306 PROCESSO: 0039154-22.2022.8.17.2001 AUTOR: BARBARA HELEN LEITE GOMES RÉU: VIA VAREJO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BARBARA HELEN LEITE GOMES em face de VIA VAREJO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora alega que adquiriu, por meio de compra online, um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 13 Pro, pelo valor de R$ 9.404,10, e recebeu um produto diverso, de marca e modelo inferiores, qual seja, um Samsung Galaxy A32.

Sustenta que, apesar de ter tentado solucionar o problema administrativamente junto à ré, não obteve êxito.

Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais e materiais.

Acostou documentos.

Recolheu as custas processuais (Id. 103431926).

A ré, em sua contestação (Id. 107232611), alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sustentando que realizou o estorno da compra antes do ajuizamento da ação.

No mérito, argumenta que não houve dano material ou moral, pois o problema foi resolvido, e que não se pode presumir dano moral de forma automática.

A parte autora apresentou réplica (Id. 110607402), refutando as alegações da ré e reafirmando o descaso na resolução do problema, bem como a necessidade de reparação pelos danos suportados.

Ambas as partes atravessaram petição requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 112654856 e Id. 130876037).

Certidão informando que as partes não chegaram num acordo em audiência de conciliação e mediação (id. 126859161).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser acolhida em parte.

O estorno do valor pago pela autora antes do ajuizamento da ação implica a perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor pago, devendo a ação ser julgada extinta neste ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Do Mérito Resta analisar a alegação de dano moral.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço.

No caso, restou incontroverso que a autora adquiriu um iPhone 13 Pro e recebeu um produto diverso, tendo sido necessário contato reiterado para resolução do problema.

Ainda que a ré tenha promovido o estorno posteriormente, verifica-se que a ausência de uma solução célere e eficaz causou transtornos e frustração à consumidora, superando o mero dissabor.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativos aos honorários advocatícios contratuais, entendo que a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais já é suficiente para suprir essa despesa, não cabendo a restituição requerida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de restituição do valor pago, por perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré VIA VAREJO S/A a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, 21 de fevereiro de 2025.

Dr.

Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B
25/02/2025 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/08/2024 13:55

Conclusos para julgamento
10/07/2024 01:38

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 08/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:38

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.
22/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 04:14

Decorrido prazo de BARBARA HELEN LEITE GOMES em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 06/05/2024 23:59.
11/04/2024 18:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:26

Alterada a parte
10/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/04/2023 03:44

Decorrido prazo de RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 16:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/03/2023 09:25

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 13ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
01/03/2023 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 09:21, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
01/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/02/2023 08:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/02/2023 17:38

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 13ª Vara Cível da Capital)
16/01/2023 18:14

Expedição de intimação.
16/01/2023 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 18:00, Seção B da 13ª Vara Cível da Capital.
20/12/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:23

Conclusos para despacho
22/07/2022 21:14

Juntada de Petição de outros (petição)
14/06/2022 16:53

Expedição de intimação.
14/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:07

Expedição de Certidão.
08/06/2022 08:07

Juntada de Petição de outros (petição)
06/06/2022 11:36

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 09:58

Expedição de citação.
11/05/2022 12:12

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:42

Juntada de Petição de resposta
10/05/2022 16:31

Expedição de intimação.
10/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:29

Expedição de intimação.
09/05/2022 17:25

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 10:00 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital.
28/04/2022 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2022 15:02

Conclusos para decisão
15/04/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023191-71.2022.8.17.2001

Catarina Josefa de Jesus Ramalho

Estado de Pernambuco

Advogado: Izac Oliveira de Menezes Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/03/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0004965-37.2025.8.17.8201

Lilian Cibelly Rodrigues Vila Nova

Oi SA

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/02/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0050309-95.2017.8.17.2001

Edvaldo Manoel dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/10/2017 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000748-21.2017.8.17.0670

2 Promotor de Justica Criminal de Gravat...

Jose Vitor da Silva

Advogado: Marta Maria Magalhaes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000858-37.2025.8.17.4001

Camila Marinho Bezerra da Silva

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Maria Juliana Castro de Aguiar

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/03/2025 15:01

Exibir Processo