18/06/2025 11:42

Recebidos os autos
18/06/2025 11:42

Determinado o arquivamento
16/06/2025 18:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:19

Recebidos os autos
10/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 13:44

Expedição de Ofício.
12/04/2025 13:36

Expedição de Ofício.
12/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000355-48.2024.8.17.4810 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) CENTRAL DE INQUÉRITO: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) -6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 6ª DESEC AUTORIDADE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): JOSE ALEX DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a ADVOGADA SABRINA VERAS SOARES SANTOS OAB - PE 59282 intimado do inteiro teor da sentença prolatada nos autos. " S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de procedimento movido em detrimento de JOSÉ ALEX DA SILVA.

Ofertado ANPP pelo órgão ministerial, foi ele aceito, tudo nos termos do art. 28-A do CPP.

O MP requereu a decretação de extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da obrigação (ID 183441173).

Relatado o feito, passo a decidir.

Nos autos está comprovado o total cumprimento da obrigação imposta.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado JOSÉ ALEX DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Concernente às armas e munições, expeça-se ofício à autoridade policial para que sejam remetidas a arma e as munições apreendidas ao Comando do Exército, em Recife-PE, que apreciará se é caso para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas ( Art. 25, da Lei nº 10.826/2003).

Em relação ao veículo apreendido, oficie-se ao DETRAN acerca das suas respectivas propriedades.

Posteriormente, vistas ao MP para pronunciamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2024 Malu Marinho Sette Juíza de Direito" ANDRE JOSE DA SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
28/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 21:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2024 21:11

Alterado o assunto processual
18/11/2024 13:15

Recebidos os autos
18/11/2024 13:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/10/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/10/2024 08:49

Processo Desarquivado
27/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/05/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/05/2024 05:05

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 05:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 05:03

Alterada a parte
13/05/2024 05:02

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/05/2024 11:18

Recebidos os autos
02/05/2024 11:18

Homologado ANPP
30/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:57

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
26/02/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2024 14:30

Expedição de Alvará.
25/02/2024 13:37

Recebidos os autos
25/02/2024 13:37

Concedida a Liberdade provisória de JOSE ALEX DA SILVA - CPF: *45.***.*73-64 (FLAGRANTEADO(A)).
25/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
25/02/2024 13:25

Audiência de custódia realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2024 13:24, Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes.
25/02/2024 06:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2024 13:00, Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes.
25/02/2024 06:19

Recebidos os autos
25/02/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 06:18

Conclusos para despacho
25/02/2024 03:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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