17/07/2025 10:41

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))
09/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:10

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:16

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: *93.***.*13-49 (APELANTE) e não-provido
02/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/05/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
10/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos (outros)
07/05/2025 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:27

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 17:21

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: *93.***.*13-49 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 20:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 20:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:36

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
27/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/03/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069129-86.1996.8.17.0001 APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MUNIZ APELADO(A): BANCO BESA S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DESPACHO Em suas razões, a parte agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui renda suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da sua família.

Pois bem.

O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da judiciária gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nos exatos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a simples afirmação da pessoa física de que não está em condições de pagar as custas do processo possui presunção juris tantum de veracidade.

Em outros termos, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrente da “simples afirmação” é relativa.

Na hipótese específica dos autos, a parte agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça na origem, e requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de impostos de renda relativo ao ano de 2019, não atualizado, sendo inservível a comprovar a atual situação de hipossuficiência.

Assino-lhe, então, prazo de cinco dias para que apresente documentos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência, ou proceda a juntada da guia de recolhimento, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°).

Após, à conclusão.

Publique-se e intime-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10
27/02/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:58

Recebidos os autos
16/12/2024 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
16/12/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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