01/08/2025 07:58

Expedição de intimação (outros).
18/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)
18/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2025 00:42

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:39

Expedição de intimação (outros).
21/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:18

Conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e não-provido
19/05/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:09

Expedição de intimação (outros).
11/04/2025 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0075315-31.2022.8.17.2001 Apelante: Ronaldo Francisco de Souza Apelado: Estado de Pernambuco e outros Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Trata-se de Apelação interposta por militar, em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consubstanciados na condenação do Estado de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majoração de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) em razão do aumento da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, mais os valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal). 3.

Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 4.

No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 5.

Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 6.

O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 7.

O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual: 8.

Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 9.

Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho do policial militar, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 10.

Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público: (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel.

JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des.

Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022) e (TJPE - Apelação nº 0072601-06.2019.8.17.2001 - 1ª Câmara de Direito Público – Rel.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões – julgado em 23/05/2022). 11.

Recurso de Apelação desprovido.

Custas pela parte apelante, e honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensos os pagamentos em razão da gratuidade da justiça concedida. 12.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação nº 0075315-31.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e.

Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7
04/04/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 13:51

Expedição de intimação (outros).
03/04/2025 15:33

Conhecido o recurso de RONALDO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: *27.***.*11-00 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/04/2025 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:12

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 05:53

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0075315-31.2022.8.17.2001 Apelante: Ronaldo Francisco de Souza Apelado: Estado de Pernambuco e outros Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Recebo a Apelação, no duplo efeito.

Ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Recife, 24 de fevereiro de 2025.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7
25/02/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 15:52

Expedição de intimação (outros).
25/02/2025 15:50

Alterada a parte
24/02/2025 16:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:49

Recebidos os autos
21/02/2025 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal
21/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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