15/07/2025 07:18

Recebidos os autos
15/07/2025 07:18

Juntada de Petição de despacho
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0002178-14.2020.8.17.3350 APELANTE: CONDOMÍNIO CANELA RESERVA SÃO LOURENÇO APELANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

APELADO: CONDOMÍNIO CANELA RESERVA SÃO LOURENÇO APELADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL.

CLÁUSULA QUE IMPÕE REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL PARA CONSTRUTORA.

ABUSIVIDADE.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO.

RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DO CONDOMÍNIO PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a cláusula 38 da Convenção Condominial do empreendimento, a qual previa o pagamento reduzido da taxa condominial pela Construtora em relação às unidades não comercializadas ou objeto de distrato.

A Construtora requer a reforma da decisão sob alegação de ausência de interesse processual do condomínio e sua ilegitimidade passiva.

O condomínio, por sua vez, recorre quanto ao valor da verba sucumbencial fixada na sentença.

II.

Questão em discussão. 2. (i) se há ausência de interesse processual do condomínio e ilegitimidade passiva da Construtora para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se a cláusula que concede benefício à Construtora é abusiva e deve ser declarada nula. (iii) adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

Razões de decidir. 3.

A Construtora é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é beneficiária direta da cláusula impugnada e não há prova nos autos de que não possua mais unidades no empreendimento.

O interesse processual do condomínio resta configurado, pois a nulidade da cláusula não foi declarada em caráter incidental nas decisões judiciais anteriores. 4.

A cláusula que reduz a taxa condominial para a Construtora viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configurando vantagem desproporcional e prejudicando os demais condôminos.

A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade desse tipo de disposição, considerando-a ilícita por onerar indevidamente os demais condôminos, ferindo a proporcionalidade e ensejando enriquecimento ilícito. 5.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fixação em 10% sobre o valor da causa resultou em quantia irrisória.

Conforme art. 85, § 8º, do CPC, nas causas de proveito econômico inestimável ou irrisório, os honorários devem ser arbitrados por equidade.

Diante do trabalho desenvolvido e do tempo de tramitação do feito, impõe-se a majoração da verba sucumbencial.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Recurso da Construtora desprovido.

Recurso do condomínio provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, majorando-os para R$ 1.200,00 na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. “Tese: 1.

A cláusula de convenção condominial que impõe redução da taxa condominial exclusivamente para a Construtora é abusiva e nula, pois viola o princípio do equilíbrio contratual e a proporcionalidade, onerando indevidamente os demais condôminos.” 8.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18 e 85, §§ 8º e 11; Código Civil, art. 1.336, I. 9.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816039/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020; TJPE, AC 0001993-10.2019.8.17.3350, Rel.

Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 4ª CC, julgado em 08/05/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J.

F.

Saraiva de Moraes Relator
20/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/10/2022 13:20

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:55

Juntada de Petição de outros (documento)
04/10/2022 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 20:20

Expedição de intimação.
06/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:31

Juntada de Petição de apelação
11/08/2022 12:21

Juntada de Petição de apelação
26/07/2022 12:30

Expedição de intimação.
26/07/2022 12:30

Expedição de intimação.
09/06/2022 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
17/08/2021 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2021 08:17

Expedição de intimação.
01/08/2021 16:33

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2021 17:39

Conclusos para decisão
19/07/2021 17:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata vindo do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata
19/07/2021 17:39

Expedição de intimação.
19/07/2021 17:39

Expedição de intimação.
19/07/2021 16:55

Declarada incompetência
13/07/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:07

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:30

Juntada de Petição de petição em pdf
21/05/2021 14:14

Expedição de intimação.
21/05/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 19:24

Juntada de Petição de diligência
11/03/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 16:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
11/03/2021 16:08

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 12:17

Conclusos para decisão
29/12/2020 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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