24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCIA LOURDES DE PAULA em 18/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 14:17

Determinado o arquivamento
31/03/2025 21:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de MARCIA LOURDES DE PAULA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
27/02/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014446-97.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARCIA LOURDES DE PAULA EXECUTADO(A): LUMILIGHT DO BRASIL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196071615, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido por MÁRCIA LOURDES DE PAULA, em face de LUMILIGHT DO BRASIL LTDA ME, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedente a reconvenção, no bojo do processo nº 0003712-68.2017.8.17.2001.

Narra a exequente que a executada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, sendo que, em sede recursal, não houve impugnação da parte reconvencional, razão pela qual a sentença teria transitado em julgado nesse ponto, ensejando o pedido de cumprimento definitivo.

Ocorre que a parte Leonardo Augusto Pivetta já ajuizou Cumprimento Provisório de Sentença, tombado sob o nº 0014428-76.2025.8.17.2001, referente ao mesmo título judicial, contemplando as demais condenações fixadas na sentença, inclusive os honorários sucumbenciais. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não se está diante de um cumprimento definitivo de sentença, pois, embora a exequente sustente o trânsito em julgado parcial da decisão, há pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, os quais, conforme demonstrado, possuem efeitos infringentes, podendo alterar o conteúdo do julgado.

O fato de a reconvenção e a ação principal terem sido julgadas conjuntamente evidencia a interdependência entre as decisões, sendo necessário aguardar o deslinde final do recurso para que se tenha a certeza da definitividade da condenação.

Logo, não há como se admitir, neste momento, o processamento do cumprimento definitivo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a necessidade de adequação da via executiva escolhida pela parte, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual: Dessa forma, evidenciada a inadequação do meio processual eleito pela parte exequente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI e 924, I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de interesse processual, tendo em vista a pendência de recurso apto a modificar o julgado e a concomitância com o cumprimento provisório já ajuizado por Leonardo Augusto Pivetta (processo nº 0014428-76.2025.8.17.2001).

Caso a exequente tenha interesse, poderá aditar o pedido de cumprimento provisório nos autos do processo nº 0014428-76.2025.8.17.2001, de modo a incluir a verba honorária objeto deste feito.

Sem condenação em honorários, pois não há contraditório estabelecido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Recife/PE, 20 de fevereiro de 2025.

Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025.

ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau
24/02/2025 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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