24/04/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:38

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
24/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de SEVERINO JACINTO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0001565-70.2021.8.17.2990 Apelantes: SEVERINO JACINTO DOS SANTOS Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE Relator: Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MILITAR INATIVO.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017.

REENQUADRAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO.

APELO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O autor, militar inativo, pleiteia a isonomia salarial com os militares da ativa, alegando que sua remuneração não foi reajustada conforme os mesmos parâmetros, ferindo os princípios constitucionais da paridade e isonomia. 2.

A Lei Complementar Estadual nº 351/2017 reestruturou a carreira e a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, criando novas faixas salariais e critérios de progressão horizontal, aplicáveis apenas aos militares da ativa. 3.

Não há direito adquirido a regime jurídico específico para servidores públicos, sejam civis ou militares, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. 4.

A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. 5.

O Tema 439 do STF estabelece que servidores inativos não têm direito a receber os mesmos valores da nova estrutura remuneratória da carreira, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 6.

Apelação não provida.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO - Vistos e relatados nestes autos de recurso de Apelação nº 0001565-70.2021.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07
26/02/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:20

Expedição de intimação (outros).
26/02/2025 08:49

Conhecido o recurso de SEVERINO JACINTO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*02-91 (APELANTE) e não-provido
25/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/01/2025 13:45

Expedição de intimação (outros).
24/01/2025 13:44

Dados do processo retificados
24/01/2025 13:44

Alterada a parte
24/01/2025 13:43

Processo enviado para retificação de dados
24/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:12

Recebidos os autos
21/01/2025 14:12

Conclusos para admissibilidade recursal
21/01/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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