24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 1º (8CCE-1º) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036107-16.2017.8.17.2001 EMBARGANTE: AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMBARGADO: ROBERTO PAIVA DE VASCONCELOS BARBOSA RELATOR: DES.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS EMERGÊNCIAIS.

ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

NEGADO PROVIMENTO.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já decididas.

Não há contradição no acórdão embargado ao determinar o reembolso integral das despesas comprovadas, com incidência de correção monetária e juros de mora, observando-se o período compreendido entre o desembolso e a efetiva liberação judicial.

A análise dos limites contratuais foi devidamente enfrentada no julgado, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência, em conformidade com o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, a Súmula nº 302 do STJ e a RN nº 259/2011 da ANS.

O recurso manifesta inconformismo com o entendimento adotado, configurando tentativa de rediscutir o mérito, o que não é admissível na via dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, em que são partes os acima denominados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Recife, [data da certificação digital] Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator (01)
25/02/2022 17:05

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
25/02/2022 14:44

Expedição de Certidão.
08/02/2022 23:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2022 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2021 17:35

Expedição de intimação.
23/11/2021 17:47

Juntada de Petição de apelação
09/11/2021 17:52

Juntada de Petição de apelação
20/10/2021 18:43

Expedição de intimação.
20/09/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
09/07/2019 16:26

Conclusos para julgamento
05/07/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 16:46

Expedição de intimação.
22/05/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 15:00

Conclusos para despacho
15/05/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 14:00

Expedição de intimação.
29/04/2019 10:35

Expedição de Alvará.
25/04/2019 17:19

Expedição de intimação.
25/04/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 19:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 18:20

Conclusos para despacho
21/03/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 16:54

Expedição de intimação.
21/02/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 13:37

Juntada de Petição de liberação de alvará
15/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
11/02/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 19:03

Expedição de intimação.
24/01/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 19:11

Expedição de Certidão.
21/12/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 18:33

Conclusos cancelado pelo usuário
12/11/2018 16:15

Conclusos para despacho
12/11/2018 16:14

Juntada de Petição de certidão
12/11/2018 16:14

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:13

Juntada de Petição de certidão
12/11/2018 16:12

Expedição de intimação.
07/11/2018 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2018 14:45

Conclusos para despacho
29/03/2018 13:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 17:14

Expedição de intimação.
22/03/2018 15:30

Expedição de Ofício.
16/03/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 14:35

Conclusos para despacho
20/02/2018 17:18

Conclusos para o Gabinete
16/02/2018 16:29

Juntada de carta
12/01/2018 18:06

Expedição de intimação.
08/01/2018 10:58

Expedição de Ofício.
18/12/2017 15:53

Conclusos cancelado pelo usuário
04/12/2017 17:32

Conclusos para despacho
03/12/2017 21:12

Juntada de Petição de resposta
30/11/2017 12:09

Juntada de Petição de liberação de alvará
23/11/2017 11:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 12:35

Juntada de Petição de liberação de alvará
09/11/2017 18:13

Conclusos para decisão
09/11/2017 17:15

Juntada de Petição de outros (documento)
09/11/2017 17:15

Juntada de outros (documento)
29/10/2017 22:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/08/2017 23:59:59.
27/10/2017 17:11

Juntada de Petição de outros (documento)
27/10/2017 17:11

Juntada de outros (documento)
26/10/2017 16:22

Expedição de intimação.
25/10/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 18:23

Expedição de Certidão.
18/09/2017 18:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2017 14:15

Conclusos para despacho
23/08/2017 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.
23/08/2017 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 22:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 14:04

Conclusos para despacho
31/07/2017 14:04

Dados do processo retificados
31/07/2017 13:58

Processo enviado para retificação de dados
31/07/2017 12:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2017 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2017 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2017 16:24

Expedição de intimação.
25/07/2017 16:24

Expedição de citação.
25/07/2017 16:16

Audiência conciliação designada para 19/09/2017 15:00 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital.
25/07/2017 15:59

Concedida a Medida Liminar
21/07/2017 16:36

Conclusos para decisão
21/07/2017 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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