TJPE - 0004182-02.2017.8.17.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Adalberto de Oliveira Melo

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 15:25

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

  • 02/04/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Decorrido prazo de MARCILIO DA SILVA BARROS - ME em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:00

    Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 31/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 12/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 02/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 0004182-02.2017.8.17.2001 EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e MARCILIO DA SILVA BARROS - ME ADVOGADO: RICARDO J.

    U.

    CAVALCANTI FILHO e AMANDA L.

    R.

    BOTELHO EMBARGADA: OS MESMOS RELATOR: DES.

    ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    NÃO MAJORAÇÃO.

    TEMA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ABORDADA EM JULGAMENTO.

    REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

    Decisão terminativa que manteve sentença a quo, negando provimento ao apelo da empresa autora que pleiteava anulação cobrança promovida pelo ECAD a título de direitos autorais decorrentes de reprodução em quarto de hotel. 2.

    Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em segunda instância.

    Art. 85, §11º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”.

    E a tese firmada no STJ, no julgamento do Tema 1.059, apenas impõe restrição de majoração às hipóteses de o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

    Inexistência de norma cogente ou vinculação.

    Ausente omissão. 3.

    Aplicação das teses firmadas no STJ, no julgamento do Tema 1.066, observou o entendimento da Corte Superior, inexistindo omissão ou contradição.

    Segundo o entendimento firmado no STJ, “a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, inexistindo 'bis in idem’”; e mais: “própria Lei nº 9.610/1998 que, em seu art. 29, deixa claro que são situações que não se confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva(no caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do responsável pela captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva”. 4.

    Decisão embargada que enfrentou as questões levantadas, não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

    Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios interpostos com caráter de mero inconformismo.

    DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator".

    DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004182-02.2017.8.17.2001, em que são partes embargantes e embargadas ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e MARCILIO DA SILVA BARROS - ME, ACORDAM os Exmos.

    Srs.

    Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, arrejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Recife, data da certificação digital.

    DES.

    ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf

  • 26/02/2025 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2025 18:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/02/2025 18:43

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 06/02/2025 16:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2025 00:00

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 00:00

    Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 24/01/2025 23:59.

  • 17/01/2025 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2024 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.

  • 05/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 04/12/2024 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 02/12/2024 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2024 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2024 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2024 11:41

    Dados do processo retificados

  • 02/12/2024 11:39

    Processo enviado para retificação de dados

  • 27/11/2024 22:09

    Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 18/11/2024 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 15:22

    Ato Nº 115/2020 DJe de 04/02/2020

  • 07/08/2019 10:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 10:08

    Conclusos para o Gabinete

  • 07/08/2019 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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