28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0067272-08.2022.8.17.2001 APELANTE: TAYTA SOLUTIONS LTDA APELADO(A): TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.

TAXA SELIC.

ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp Nº 1.795.982/SP.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os juros de mora aplicáveis em obrigações civis, na ausência de estipulação contratual, devem observar o disposto no art. 406 do Código Civil, que remete à taxa utilizada para mora em tributos federais, correspondente à Taxa Selic.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, agosto/2024), determina que a Selic deve ser aplicada como índice único, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Omissão configurada no acórdão quanto à definição da taxa de juros aplicável na atualização do débito, sanada nos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aplicar a Taxa Selic.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

DESEMBARGADOR RELATOR
19/09/2023 16:51

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
11/09/2023 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/08/2023 16:28

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
03/07/2023 14:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/06/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 18:25

Conclusos para julgamento
08/03/2023 18:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/02/2023 08:17

Expedição de intimação.
26/01/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:30

Juntada de Petição de outros (documento)
18/10/2022 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/09/2022 16:43

Expedição de intimação.
23/08/2022 12:23

Juntada de Petição de certidão
05/08/2022 08:29

Expedição de citação.
26/07/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:40

Expedição de intimação.
05/07/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 07:10

Conclusos para decisão
21/06/2022 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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