25/04/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:40

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MELO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
11/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0022606-59.2022.8.17.2990 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADO: ADRIANO DA SILVA MELO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO DO SISTEMA PJE.

REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS CORRETAMENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de erro material na inscrição do PJe da parte do polo passivo da execução fiscal. 2. É cediço que o CTN, por meio do seu art. 202, e a Lei de Execução Fiscal, no art. 2°, § 5°, preveem os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa de sua lavratura. 3.

Súmula 392- A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4.

No caso em apreço, verifica-se que a CDA (id. 43526210 – Pág. 2) foi inscrita regularmente, constando como executado “ADRIANO DA SILVA MELO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI (CNPJ nº *02.***.*13-07)”. 5.

No PJe, embora tenha sido colocado o correto CNPJ, ficou inscrito no polo passivo do processo “ASSUERO MARQUES DA SILVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO – ME”. 6.

Ademais, foi trazido aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral de ADRIANO DA SILVA MELO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI (CNPJ nº *02.***.*13-07) conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.119/2022 (id. 43526215). 7.

Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 8.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0022606-59.2022.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Des.

JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)
27/02/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 06:58

Expedição de intimação (outros).
26/02/2025 11:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
25/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
27/01/2025 07:20

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA MELO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/12/2024 16:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:18

Expedição de intimação (outros).
13/11/2024 10:50

Expedição de intimação (outros).
13/11/2024 10:47

Alterada a parte
13/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:26

Recebidos os autos
11/11/2024 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
11/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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