TJPE - 0037783-76.2024.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037783-76.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANTONIO FERNANDO RAMALHO DOS SANTOS DEMANDADO(A): TIM S.A.

INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do despacho transcrito abaixo e a, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

DESPACHO Vistos, etc...

Consoante se infere dos autos, foi interposto Recurso Inominado (ID 194845775 - fls. 27) dos autos, contra a v. sentença de Id 191443557 – fls. 26 também destes autos, tempestivamente, contudo, pela parte demandante/recorrente não foi juntado o seu preparo, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça e por estar representado pela Defensoria Pública, consoante se infere da certidão constante do evento nº 195991168 - fls. 29 Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Ilustrativamente, veja-se precedentes do TJRS e do TJMG: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TRANSPORTE.

RECURSO INOMINADO PERANTE O JEC.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO NA LEI Nº 9.099/95.

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC.

ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE À TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

Interposto recurso inominado perante o Juizado Especial Cível, o primeiro andamento ocorre perante o juízo em que foi processada a demanda, consistindo unicamente na intimação, pela secretaria, da parte contrária para responder.

Este andamento independe de qualquer despacho judicial.

Se o recurso chegou à Turma Recursal, por certo foi cumprido o que a lei determina em seu artigo 42, § 2º (Lei nº 9.099/95).

Caberá ao magistrado da Turma Recursal efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC.

Ausência de previsão expressa na Lei 9.099/1990.

Lacuna que viabiliza a incidência supletiva do CPC na omissão da norma específica.

Compatibilidade do Recurso Inominado ao regramento das apelações.

Aplicação do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC: remessa do recurso independente de admissibilidade ao órgão responsável pela sua apreciação.

Caráter não vinculante dos Enunciados do FONAJE, os quais possuem aplicabilidade excepcional.

Na omissão da Lei nº 9.099/95, se aplica, supletivamente, o CPC.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: *00.***.*58-21 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020 – g.n.) Nessa perspectiva, tem-se que após interposto e juntadas as contrarrazões ou não, deve o recurso inominado ser remetido direta e imediatamente para a E.

Turma Recursal, sem qualquer juízo de admissibilidade pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, por aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, por força do seu artigo 318, § único, do mesmo códex instrumental.

Tal disposição permite a aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a remessa do recurso pelo juiz para o tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, o artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Diz a Prof.ª Leslie Shérida Ferraz: “Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, a partir da constatação de que causas de pequena expressão econômica não estava sendo levadas à apreciação do Poder Judiciário – quer pela descrença generalizada nesse órgão; quer pela desproporção entre o valor reclamado e os custos processuais; quer pela desinformação e/ou alienação da população brasileira (Dinamarco, 1998a).

Pretendia-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. […] Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional.

O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” (autora citada in Acesso à Justiça: uma análise dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil.

Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010). (g.n.) Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, não é possível no Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, exigir o pagamento de custas, sob pena de violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça.

Ademais, deve ficar consignado que a competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita é da C.

Turma Recursal, como se vê pelos arestos a seguir colacionados: “A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Logo, deixo de apreciar o pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.”[1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO – JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSTÂNCIA SUPERIOR - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, CUMULADO COM O ART. 1.010, § 3º, DO CPC C/C ARTIGO 99, § 7º DO CPC, QUE DETERMINA QUE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO NO RECURSO SERÁ APRECIADO PELO RELATOR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077523-04.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - CC: 00775230420228160000 Foz do Iguaçu 0077523-04.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 02/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023.) AGRAVO INTERNO.

IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO INTIMADA A PARTE PARA TAL FIM.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO SE APROVEITA.

PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS QUE É GRATUITO.

DESERÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno Cível Nº 202200929929 Nº único: 0000234-66.2021.8.25.0036 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/11/2022) (TJ-SE - AGT: 00002346620218250036, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª TURMA RECURSAL.) Do corpo do referido acórdão, transcrevo o seguinte excerto, in verbis: “Ocorre que, o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva desta Turma Recursal, assim como a análise da concessão do benefício da justiça gratuita, em aplicação subsidiária do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

O processo nos Juizados Especiais no primeiro grau é gratuito, de modo que seria dispensada qualquer análise acerca da aptidão ao benefício da justiça gratuita, sendo tal análise feita em sede recursal.” EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1.

A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2.

Correição parcial deferida. (TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019.) Sendo assim, não posso chegar a outra conclusão senão a de que este juízo é incompetente para apreciar e julgar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e, considerando que o acesso ao primeiro grau no rito da Lei. 9.099/95 independe do pagamento de custas processais e honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da referida legislação, deixo de apreciar a questão de justiça gratuita, uma vez que cabe à Colenda Turma Recursal a análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido.

Posto isso, em consonância com o posicionamento jurisprudencial acima invocado, DETERMINO seja o presente feito remetido à Turma Recursal competente, para o exame da admissibilidade recursal, bem como apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, consoante previsão contida no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, respeitando a aplicação suplementar do CPC à legislação especial, conforme os artigos 318, parágrafo único c/c art. 1.046, § 2º c/c art. 1.010, § 3º, observadas as cautelas legais de estilo.

Antes, porém, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 dez) dias, na forma do art. 42, § 2º da Lei 9.099 /95.

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias úteis a contar da intimação do Recorrido, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 9.099/95 c/c os arts. 219 e 1.046, § 2º, ambos do CPC, aplicados supletivamente aos Juizados Especiais Cíveis.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." RECIFE, 26 de fevereiro de 2025.

SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TIM S.A.

DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.