TJPE - 0008580-07.2019.8.17.0001
1ª instância - Vara da Justica Militar da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 13:25
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 13:25
Alterada a parte
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25/03/2025 13:25
Transitado em Julgado em 25/03/2025
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17/03/2025 19:32
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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15/03/2025 01:24
Decorrido prazo de YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:24
Decorrido prazo de MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO em 14/03/2025 23:59.
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10/03/2025 00:42
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
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10/03/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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28/02/2025 02:12
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
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28/02/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV.
DES.
GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0008580-07.2019.8.17.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: EDSON BARRETO SOUZA JUNIOR SENTENÇA Edson Barreto Souza Júnior responde Ação Penal Militar, como incurso na conduta descrita no art. 209, caput, do Código Penal Militar.
DECIDO A pena máxima, aplicável ao delito de lesão leve, é de 01 (um) ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 125, inc.
VI, do CPM), tempo já decorrido entre o dia do recebimento da denúncia - 05/09/2019 - e a data de hoje, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
Posto isso: DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc.
IV).
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Recife, datado e assinado eletronicamente.
Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça -
25/02/2025 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/02/2025 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/02/2025 12:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/02/2025 12:01
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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20/02/2025 19:11
Extinta a punibilidade por prescrição
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19/02/2025 14:41
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 01:14
Juntada de Petição de razões
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17/12/2024 15:24
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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27/11/2024 13:48
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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27/11/2024 13:47
Expedição de Intimação eletrônica.
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10/09/2024 01:09
Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 09/09/2024 23:59.
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22/08/2024 15:43
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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21/08/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 18:03
Conclusos para despacho
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16/08/2024 14:04
Conclusos para o Gabinete
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16/08/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 01:23
Decorrido prazo de YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
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14/05/2024 01:23
Decorrido prazo de MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO em 13/05/2024 23:59.
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03/05/2024 21:56
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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25/04/2024 16:30
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/04/2024 16:28
Alterada a parte
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18/03/2024 14:12
Expedição de Certidão de migração.
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15/02/2024 11:40
Dados do processo retificados
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08/02/2024 08:16
Processo enviado para retificação de dados
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07/02/2024 00:54
Juntada de manifestação (outras)
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07/02/2024 00:54
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:54
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:54
Juntada de documentos diversos
-
07/02/2024 00:54
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
07/02/2024 00:54
Juntada de Certidão (outras)
-
07/02/2024 00:54
Juntada de Termo de audiência (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
-
07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de malote digital
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
-
07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de malote digital
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
-
07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
-
07/02/2024 00:53
Juntada de malote digital
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07/02/2024 00:53
Juntada de malote digital
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07/02/2024 00:53
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de carta de guia
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de defesa prévia
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de carta de guia
-
07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de instrumento de procuração
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07/02/2024 00:53
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:53
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:53
Juntada de manifestação (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:53
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de documentos diversos
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07/02/2024 00:52
Juntada de manifestação (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de inquérito policial
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07/02/2024 00:52
Juntada de inquérito policial
-
07/02/2024 00:52
Juntada de instrumento de procuração
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07/02/2024 00:52
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de despacho
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07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:52
Juntada de malote digital
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07/02/2024 00:52
Juntada de Ofício (outros)
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07/02/2024 00:52
Juntada de inquérito policial
-
07/02/2024 00:52
Juntada de termo
-
07/02/2024 00:52
Juntada de documentos diversos
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07/02/2024 00:52
Juntada de termo
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07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
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07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
-
07/02/2024 00:52
Juntada de Certidão (outras)
-
07/02/2024 00:52
Juntada de inquérito policial
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07/02/2024 00:51
Juntada de denúncia (outras)
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07/02/2024 00:51
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2019
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#367 • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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