20/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 03:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.
07/06/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 02:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 08:05

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 02:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0005691-28.2024.8.17.2710 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: WILKESON PEREIRA DE CARVALHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil.

Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais.

Pelo que indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.

Por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária, possível a concessão de liminar, desde que constituído em mora (DL n. 911/69, art. 3º).

Com a redação dada ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na hipótese, os documentos que instruem a inicial demonstram que a notificação extrajudicial, embora não entregue efetivamente ao(à) devedor(a), foi encaminhada ao endereço declinado(a) no contrato, restando caracterizada a mora, conforme tese firmada pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Logo, inafastável reconhecer que na espécie houve regular constituição em mora da parte devedora, impondo-se a concessão da liminar de busca e apreensão requerida.

Ante o exposto, comprovada a mora pelo credor, DEFIRO a liminar requerida determinando a BUSCA E APREENSÃO DO BEM descrito na exordial.

Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, fazendo-se constar neste que o réu terá os prazos: (i) de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, que devem ser acrescidos da atualização monetária até a data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária; (ii) e de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de busca, apreensão/citação, para apresentar resposta (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 3º).

Advirta-se ao réu que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (DL 911/69, art. 2º).

QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL, informo, ainda, que este Juízo aderiu ao projeto Juízo 100% Digital do CNJ e TJPE, nos termos da Resolução CNJ Nº 345, de 09/10/2020, de modo que devem as partes se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual adesão ao Juízo 100%, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, sendo certo que o silêncio será considerado como anuência.

Devem as partes e advogados indicar nos autos os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail), mantendo-os atualizados durante todo o processo (Art. 9º da Resolução CNJ).

Intime-se.

Cumpra-se.

Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTE ATO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Igarassu, datado e assinado digitalmente.

Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito
25/02/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 12:02

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
25/02/2025 12:02

Expedição de citação (outros).
25/02/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:14

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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