TJPE - 0000962-41.2020.8.17.1370

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

CPF *66.***.*55-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 22:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 22:05

    Expedição de Carta rogatória.

  • 07/04/2025 22:04

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 28/02/2025 00:17

    Publicado Sentença (Outras) em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada - F:( ) Processo nº 0000962-41.2020.8.17.1370 CENTRAL DE INQUÉRITO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi migrado em 18.10.2023, e que tem como autor do fato o Sr.

    CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em relação ao delito tipificado no art. 306 do CP, Inquérito Policial nº 03021.0177.00429/2020-1.3.

    Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que foi ajuizado processo de nº 0002147-26.2023.8.17.3370 em 07.05.2023, que possui identidade de elementos com a demanda ora analisada.

    Ressalta-se que a denúncia do processo de nº 0002147-26.2023.8.17.3370 foi recebida em 13.06.2023.

    Incidente, pois, o instituto da litispendência, esta ventilada porque idêntica as partes, causa de pedir e pedido.

    No feito acima narrados fora continuada a marcha processual com a entabulação do despacho inicial.

    De se registrar, ademais, que o Código de Processo Penal trata do instituto da litispendência semelhantemente ao que dispõe o processo civil, a qual se caracteriza pela reprodução de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, considerando-se demandas idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

    Assim, mostra-se desmedido que o aparelho estatal deduza pretensão punitiva contra a ré em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso.

    Neste sentido, ressoa o entendimento dos Tribunais Superiores, verbis: PROCESSUAL PENAL.

    IDENTIDADE DE AÇÕES PENAIS.

    LITISPENDÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

    Uma vez identicado no âmago desta ação penal as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, torna-se imperioso o reconhecimento da litispendência, de modo que todos os atos constantes destes autos sejam anulados, com a irresistível extinção do feito, sob pena de se proceder em bis in idem. 2.

    Apelação não conhecida. (TRF 1ª Região, Apelação Criminal nº 1999.01.00.051802-9/DF, 3ª Turma, Rel.

    Olindo Menezes, Rel.

    Convocado César Cintra Fonseca. j. 08.04.2008, unânime, e-DJF1 25.04.2008, p. 216).

    In casu, compulsando detidamente os presentes autos e o procedimento de nº 0002147-26.2023.8.17.3370, verico que este inquérito policial diz respeito ao mesmo fato ali apurado e processado.

    Ante o exposto, reconheço e julgo o presente feito EXTINTO por litispendência com o processo de nº 0002147-26.2023.8.17.3370, com arrimo no art. 485, V, do CPC, aqui aplicado analogicamente por força do disposto no art. 3º do CPP.

    Publique-se, registre-se, intime-se.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as diligências de praxe, certifique-se do trânsito em julgado e ARQUIVE-SE.

    Serra Talhada/PE, data conforme registro de assinatura eletrônica.

    José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

  • 25/02/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 11:35

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 25/02/2025 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:22

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/10/2023 15:26

    Juntada de documento

  • 18/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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