11/04/2025 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL DE LUNA ROCHA em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
05/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0103710-62.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): RAFAEL DE LUNA ROCHA REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada.

RECIFE, 27 de março de 2025.

CARLOS AUGUSTO CARRILHO DE HOLLANDA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RAFAEL DE LUNA ROCHA Endereço: R DOUTOR NYLO DORNELAS CÂMARA, 90, 602, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-400 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL DE LUNA ROCHA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:33

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 15:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/02/2025 15:37

Alterada a parte
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0103710-62.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): RAFAEL DE LUNA ROCHA ESPÓLIO - REQUERIDO: SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc.

Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que o ente público demandado seja compelido a lhe fornecer cópia do processo administrativo concernente ao SEI nº 2300000266.001286/2024-83.

Em suas razões, declarou que foi aprovado em processo seletivo simplificado e que ocupava a função temporária de Médico no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, com lotação no Hospital Geral de Areias.

Alega que, durante o exercício de suas atividades, apresentou problemas de saúde, devidamente comprovados por atestados médicos, mas acabou por sendo desligado inesperadamente de suas funções sem qualquer notificação prévia ou acesso à fundamentação da decisão, sendo informado apenas que o processo tramitou regularmente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) sob o nº 2300000266.001286/2024-83.

Disse, ainda, que procurou o Departamento Pessoal do Hospital Geral de Areias, fez solicitações por e-mail, procurou o setor SELECON, a Ouvidoria Estadual, mas que não obteve resposta.

Passo a decidir.

Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos.

No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa.

Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide.

Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação.

Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações.

Na hipótese do presente caso concreto, observa-se que o demandante pretende obter informações acerca do seu afastamento da função temporária de Médico.

E, quanto a esse aspecto, embora não haja nos autos meio de prova que vincule o nome do autor ao processo administrativo SEI nº 2300000266.001286/2024-83, pondero que ainda assim o nome do autor foi apontado no teor da Portaria nº 163/2024 publicada no Diário Oficial Estadual (id. 181638863).

Dessa forma, compreendo que por envolver o nome do autor, este detém o direito subjetivo de obter informações do Poder Público, ou seja, ser informado dos motivos que ensejaram a lavratura do ato administrativo que culminou no rompimento do vínculo de trabalho.

A esse respeito, dispõe o art. 7º, II e V, da Lei de Acesso à Informação: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; […] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória e, de conseguinte, deverá a parte demandada cumprir a obrigação de fazer, concernente em fornecer à parte demandante cópia do processo administrativo SEI nº 2300000266.001286/2024-83, em PDF, nestes autos, desde que esteja relacionado ao nome do demandante.

A presente obrigação deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa diária para a hipótese de descumprimento. À Diretoria dos Juizados para que seja saneado o polo demandado, mediante afastamento da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica e sem capacidade processual, bem como em seguida promover a inclusão do ESTADO DE PERNAMBUCO no polo passivo.

Cumprida a diligência acima mencionada, intimem-se as partes.

Dispensada a audiência.

Cite-se a demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa.

Intime-se a parte autora para falar sobre preliminares ou provas documentais que venham a ser produzidas pelo demandado.

Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Recife, 11 de fevereiro de 2025 Dr.

Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl
20/02/2025 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 18:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE LUNA ROCHA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.
14/10/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital
10/10/2024 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2024 14:19

Alterado o assunto processual
10/10/2024 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2024 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 13:50

Declarada incompetência
16/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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