03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008567-17.2022.8.17.2001 APELANTE: ARLESON DOS SANTOS ROCHA APELADO(A): HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ARLESON DOS SANTOS ROCHA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, Comarca de Recife/PE, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e pedido de reparação por danos morais ajuizada contra a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A.

Compulsando os autos, verifico se tratar de ação relacionada a inserção de débitos prescritos em plataforma de renegociação.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em 22 de maio de 2024 afetou a questão para julgamento sob o tema repetitivo 1264: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Diante do exposto, tendo em vista que neste recurso são debatidas as questões controvertidas supramencionadas, cumprindo a referida orientação e aplicando o disposto no art. 982, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO, por versar sobre a matéria objeto de afetação por Tribunal Superior, até julgamento final da lide pelo STJ.

Em seguida, remetam-se os autos à Diretoria Cível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008567-17.2022.8.17.2001 APELANTE: ARLESON DOS SANTOS ROCHA APELADO(A): HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A APELAÇÃO CÍVEL.

ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A respeito dos danos morais, cabe destacar que a anotação do nome do apelante se deu na plataforma SERASA LIMPA NOME, que se destina, como mencionado na decisão recorrida, a promover composição entre credor e devedor, não se confundindo com a negativação, que tem um potencial danoso evidentemente maior. 2 - Portanto, a fixação do valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é condizente com as circunstâncias do caso concreto, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 3 - No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão ao apelante.

A hipótese dos autos trata de responsabilidade extracontratual e, nesse caso, incide a súmula 54 do STJ, de modo que os juros devem fluir a partir do evento danoso. 4 - Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em conta o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, é o caso de se reformar a sentença para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5 – Recurso parcialmente provido para determinar que os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença quanto às demais questões.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008567-17.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ARLESON, nos termos do voto do Relator.

Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator !!
18/11/2022 08:23

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
07/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:01

Expedição de intimação.
21/09/2022 14:59

Expedição de intimação.
21/09/2022 12:12

Juntada de Petição de apelação
02/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:54

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 09:04

Conclusos para julgamento
24/08/2022 17:52

Conclusos para o Gabinete
24/08/2022 17:52

Expedição de Certidão.
22/06/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 19:27

Expedição de intimação.
07/06/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:13

Expedição de intimação.
25/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:05

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
23/05/2022 14:05

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2022 14:04 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
23/05/2022 14:03

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:50

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 21ª Vara Cível da Capital)
16/05/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 10:55

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:08

Expedição de citação.
06/04/2022 18:08

Expedição de intimação.
06/04/2022 17:50

Audiência Conciliação designada para 23/05/2022 14:00 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital.
01/04/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:40

Conclusos para o Gabinete
25/03/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:24

Expedição de intimação.
27/01/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:12

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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