28/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:39

Expedição de Ofício.
28/05/2025 10:34

Transitado em Julgado em 31/03/2025
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 17:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
03/04/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0001055-41.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): CICERO PAULINO DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Ministério Público de Pernambuco ofereceu denúncia contra CICERO PAULINO DA SILVA, incurso nas penas do art. 180 e art. 311 do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69).

A denúncia foi recebida e o réu, devidamente citado, não apresentou defesa e não consituiu advogado, razão pela qual o Dr.

Nilton de Souza Ferreira – OAB/PE 44.180 foi nomeado como defensor dativo em favor do réu.

Resposta à acusação apresentada no Id 170748040.

Proferida a sentençade extinção da punibilidade no Id 188443968, o nobre causídico opôs os presentes Embargos de Declaração, aduzindo, em apartada síntese, que o juízo sentenciante não constou na parte dispositiva a fixação de honorários advocatícios .

Conclusos e relatados.

DECIDO.

Os presentes embargos declaratórios são tempestivos, à luz do disposto no art. 619 /CPP: Art. 619.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias, contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Por outro lado, são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

In casu, percebe-se que, de fato, há omissão quanto ao arbitramento de honorários em favor do defensor dativo nomeado, devendo, pois, haver correção nesse ponto.

Conheço dos embargos e acolho-os, visto que, de fato o Dr.

Nilton de Souza Ferreira – OAB/PE 44.180, foi nomeado como defensor dativo e apresentou defesa, bem como participou da audiência realizada.

Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho os presentes embargos e CORRIJO o erro apontado, passando a parte dispositiva da sentença guerreada, de ID nº 188443968, a ter a seguinte redação, em complementação à já existente: “Considerando a atuação do advogado Dr.

Nilton de Souza Ferreira – OAB/PE 44.180, como defensor dativo do réu no presente processo, arbitro em seu favor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, servindo a presente sentença como título executivo.

A presente sentença passa a integrar o conteúdo da anteriormente proferida.

Intimações necessárias.

UTILIZE-SE O PRESENTE COMO MANDADO.

CONSIDERANDO-SE O(S) DESTINATÁRIO(S) INTIMADO(S), DO SEU INTEIRO TEOR, PELO SÓ RECEBIMENTO DESTE, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

CORRENTES, 10 de março de 2025 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito
21/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/03/2025 09:01

Recebidos os autos
17/03/2025 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 11:13

Conclusos para julgamento
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001055-41.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): CICERO PAULINO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188443968 , conforme segue transcrito abaixo: " ENTENÇA Dispensado o relatório (art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95).

Por oportunidade da audiência preliminar, o Representante do Ministério Público, vislumbrando não estarem presentes as situações previstas no §2º e seus incisos, do art. 76, da Lei n. 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato, assistido por seu patrono, a qual foi homologada.

Os documentos acostados aos autos revelam o integral cumprimento da obrigação oriunda da transação penal.

O art. 61 do Código de Processo Penal permite a extinção da punibilidade ex officio.

Assim, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, já qualificado nos autos, considerando que este cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada, e, consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos.

Custas pelo imputado, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão-somente para os fins do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Intime-se apenas o beneficiário (enunciado 105 do FONAJE)[1].

CORRENTES, 14 de novembro de 2024.

OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidad" CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025.

MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste
27/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 11:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/11/2024 13:46

Recebidos os autos
19/11/2024 13:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/11/2024 06:38

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/10/2024 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2024 11:01

Alterada a parte
25/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:55

Processo Desarquivado
29/08/2024 14:22

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:59

Recebidos os autos
29/08/2024 13:59

Homologada a Transação Penal
29/08/2024 13:59

Desclassificado o Delito
29/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 13:02, Vara Única da Comarca de Correntes.
11/08/2024 08:56

Decorrido prazo de CICERO PAULINO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 08:51

Decorrido prazo de NILTON DE SOUZA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
02/08/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 01:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2024.
01/08/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
28/07/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/07/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara , fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL DESIGNADA PARA 29/08/2024 13:00 VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES.

Bem como para comparecer a audiência designada na data e hora ali prevista.

Data na assinatura eletrônica Danielle Pompeu Analista Judiciária Diretoria Regional do Agreste
16/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:13

Expedição de Ofício.
16/07/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 09:12

Mandado enviado para a cemando: (Correntes Vara Única Cemando)
16/07/2024 09:12

Expedição de Mandado (outros).
16/07/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 08:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Correntes.
22/05/2024 14:54

Recebidos os autos
22/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:14

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 09:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/04/2024 09:05

Alterada a parte
25/04/2024 11:37

Recebidos os autos
25/04/2024 11:37

Nomeado defensor dativo
26/03/2024 06:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/03/2024 19:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 13:04

Recebidos os autos
04/03/2024 13:04

Nomeado defensor dativo
26/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:14

Decorrido prazo de CICERO PAULINO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2023 11:12

Mandado enviado para a cemando: (Correntes Vara Única Cemando)
08/12/2023 11:12

Expedição de citação (outros).
08/12/2023 11:11

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2023 16:12

Recebidos os autos
06/12/2023 16:12

Recebida a denúncia contra CICERO PAULINO DA SILVA - CPF: *55.***.*25-37 (AUTOR(A) DO FATO)
23/11/2023 13:54

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/11/2023 10:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:28

Alterada a parte
17/11/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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