09/08/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:59

Decorrido prazo de MARCOS QUEIROZ ALVES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2024.
18/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0023089-26.2021.8.17.2990 Exequente: Banco Volkswagen S.A.

Executado: Marcos Queiroz Alves da Silva SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial no curso da qual as partes atravessaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (Ids nº 171080197 e nº 172185104).

Relatado, decido.

Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002).

Simultaneamente, prevê o novo Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito.

Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes.

No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir, firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa.

Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular.

Cabível, pois, a sua homologação.

Por fim, registro ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso I, do referido artigo.

Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas satisfeitas.

Honorários conforme disposição das partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito
14/06/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2024 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2024 13:30

Homologada a Transação
14/06/2024 10:54

Conclusos para julgamento
31/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 22:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:59

Conclusos para o Gabinete
20/09/2023 14:53

Conclusos cancelado pelo usuário
20/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
08/07/2023 05:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/07/2023 23:59.
12/06/2023 15:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/06/2023 21:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 17:54

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
27/02/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2023 22:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2023 22:56

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
26/02/2023 22:56

Expedição de citação.
26/02/2023 22:55

Expedição de intimação.
26/02/2023 22:47

Expedição de Certidão.
26/02/2023 22:42

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/01/2023 16:54

Decisão - OS CGJ 05/2019
06/01/2023 07:56

Conclusos para despacho
06/01/2023 07:56

Conclusos para o Gabinete
06/01/2023 07:56

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:11

Expedição de intimação.
24/07/2022 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 12:59

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
14/06/2022 12:59

Expedição de citação.
14/06/2022 12:49

Expedição de Ofício.
14/06/2022 12:47

Expedição de intimação.
04/04/2022 08:53

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 16:59

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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