25/07/2025 05:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.
25/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/06/2025 12:58

Decorrido prazo de NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 16:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
24/05/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos (outros)
22/05/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
16/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 12:44

Outras Decisões
14/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer (outros)
26/03/2025 02:54

Decorrido prazo de NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
01/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 23:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119732-98.2024.8.17.2001 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195176532, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à relação de credores do Grupo Recuperando (“Grupo João Santos” - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001, em apenso), em que a parte Impugnante objetiva relacionar o crédito apontado na atrial no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico.

A impugnação contra a relação de credores no processo recuperacional está prevista no Artigo 8º Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que assim estabelece: “Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único.

Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.” Por seu turno, os Artigos 13 a 15, do referido diploma legal, dispondo sobre o processamento da Impugnação, assim preconizam: “Art. 13.

A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Parágrafo único.

Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14.

Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.

Art. 15.

Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei; II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.” Na espécie, a Devedora, NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA– EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, integrantedo Grupo Recuperando, manifestou-se nos autos (id. 188005715), ocasião em que, em síntese, concordou com o pedido de habilitação do crédito trabalhista principal e do valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmou a impossibilidade de habilitar/reter os valores relativos aos honorários advocatícios contratuais e, ao fim, requereu o reconhecimento da ausência de litigiosidade no presente Feito.

Também se pronunciou no processo a Administradora Judicial (id. 188175629), a qual opinou, em resumo, no sentido de que seja habilitada, apenas, a soma relativa à verba trabalhista principal, bem como o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabíveis ao Impugnante e a sua Causídica, respectivamente.

O Ministério Público, por sua vez, requereu a procedência parcial da pretensão atrial, consoante manifestação de id. 190687365.

Pois bem.

Quanto à pretensão exordial, observo que a certidão de habilitação de crédito de id. 185843334, apontando que os valores dali constantes foram atualizados até 21/12/2022, atende ao disposto no Artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 e comprova o direito da parte autora e de sua Advogada, em relação ao crédito que lhes é cabível.

Sendo assim, à luz da prova constante dos autos (sobremodo da referida certidão de habilitação de crédito), bem como do parecer da Administradora Judicial, cuido que o acolhimento parcial da pretensão exordial é a medida que se impõe, devendo ser habilitado, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, apenas, o valor relativo ao crédito trabalhista principal e o relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, de titularidade do Impugnante e de sua Causídica, nessa ordem.

Ressalte-se, nesse contexto, que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo desta habilitação de crédito, referindo-se tal pedido à obrigação assumida pelo Credor junto ao seu procurador judicial e que, portanto, deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo ao Grupo Devedor, alheio aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento.

Isto posto, em conformidade com a certidão de habilitação de crédito, constante dos autos, acolho, em parte, o presente incidente processual, determinando a correção do quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, no sentido de que contenha o valor de R$ 54.107,56 (cinquenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de crédito trabalhista principal, em favor do Impugnante, Sr.

MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO, bem como a soma deR$ 8.116,14 (oito mil, cento e dezesseis reais e quatorze centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em nome do Advogado do Impugnante, Dr.

SÍLVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO, OAB/PE 33.513; ambos na Classe - I (Crédito Trabalhista).

Deve a Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida.

Diante da ausência de litigiosidade observada nos autos, cuido que, in casu, não há de se falar em condenação de quaisquer das Partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

Despesas processuais iniciais pelo Impugnante, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas da lei.

Intimem-se o Impugnante, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se." RECIFE, 20 de fevereiro de 2025.

THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau
20/02/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 11:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/02/2025 14:44

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/12/2024 20:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:18

Conclusos para decisão
13/11/2024 03:53

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:55

Juntada de Petição de parecer (outros)
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/11/2024 15:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 21:30

Alterada a parte
21/10/2024 09:45

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 09:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 04:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 04:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009398-62.2023.8.17.3090

Wanessa Sotero da Silva Campos

Maria das Gracas Pereira da Silva Rios

Advogado: Michelly Walkyria Campos de Morais

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/06/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0005946-83.2024.8.17.2710

Elzanita Josina Rener

Banco do Brasil SA

Advogado: Anne Karolyne Teixeira Chaves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/12/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0010301-97.2023.8.17.3090

Maria Valeria da Silva

Pernambuco Participacoes e Investimentos...

Advogado: Virginia Kelle da Silva Barreto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/05/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0009053-65.2023.8.17.2001

Juliana Santos de Menezes

Consorcio de Transportes da Regiao Metro...

Advogado: Horacio Neves Baptista

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/02/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0009158-51.2024.8.17.8227

Israel Carneiro da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/10/2024 11:40

Exibir Processo