21/07/2025 07:04

Decorrido prazo de ETEANO DOMINGOS DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 13:59

Expedição de intimação (outros).
13/06/2025 13:59

Expedição de intimação (outros).
11/06/2025 17:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/06/2025 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/04/2025 16:29

Expedição de intimação (outros).
16/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ETEANO DOMINGOS DO NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ETEANO DOMINGOS DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:05

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0003979-38.2023.8.17.3130 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juíza Sentenciante: Dra.

Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira APELANTE: ETEANO DOMINGOS DO NASCIMENTO Advogados: Dra.

Lívia Fernanda Batista Ferreira, Dra.

Marla Chadia Carvalho Costa e Dr.

Marco Antônio Barbosa de Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradora: Dra.

Caroline Perazzo Valadares do Amaral Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação no duplo efeito, nos moldes do art. 1.012 do CPC.

Remetam-se os autos ao Ministério Público, com assento nesta Câmara de Direito Público, com fulcro no art. 932, VII, do CPC.

Retornem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)
20/02/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 19:48

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 19:48

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 19:46

Dados do processo retificados
20/02/2025 19:45

Alterada a parte
20/02/2025 19:45

Processo enviado para retificação de dados
20/02/2025 19:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães Quarta Câmara de Direito Público aPELAÇÃO CÍVEL nº 0003979-38.2023.8.17.3130 aPELANTE: ETEANO DOMINGOS DO NASCIMENTO aPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município do Recife contra a sentença de ID nº 45579730, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que julgou improcedentes os pedidos.

Ao compulsar detidamente os autos, constato a existência do Agravo de Instrumento de nº 0006885-45.2023.8.17.9000, que tramitou perante a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, tendo transitado em julgado em 23/02/2024.

Decido.

O cerne da questão diz respeito à prevenção ou não do relator, que conheceu do primeiro recurso, para julgar o subsequente relacionado ao mesmo processo de origem.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da regra da prevenção dos processos no Tribunal, no seu art. 930, parágrafo único, traz a seguinte regra: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo" Na hipótese, o presente recurso de apelação foi distribuído à minha relatoria em 11/02/2025, entretanto, verifico a existência do Agravo de Instrumento de nº 0006885-45.2023.8.17.9000, que tramitou perante a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, tendo transitado em julgado em 23/02/2024.

Diante disso, considerando que o primeiro recurso relacionado ao processo de origem foi distribuído após a entrada em vigor do CPC, aplica-se ao caso concreto o comando contido no parágrafo único do art. 930 do referido Código.

Assim, por força da prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente recurso de Apelação, determinando sua redistribuição e encaminhamento ao gabinete do eminente Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, componente da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.

Cumpra-se.

Publique-se.

Proceda-se com a baixa em meu acervo.

Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (09)
18/02/2025 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 16:50

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães
18/02/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:49

Expedição de intimação (outros).
18/02/2025 16:44

Declarada incompetência
12/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
11/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:29

Recebidos os autos
11/02/2025 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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