24/07/2025 15:58

Decorrido prazo de LUIS ERALDO CARNEIRO WANICK em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:09

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 16:18

Expedição de intimação (outros).
19/06/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 08:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIS ERALDO CARNEIRO WANICK em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
21/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUIS ERALDO CARNEIRO WANICK em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO N.º: 0000142-38.2021.8.17.2970 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MORENO APELADO: LUIS ERALDO CARNEIRO WANICK RELATOR: Des.

Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

Não houve ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

Conforme legislação referente ao tema, o formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo.

Legitimidade passiva do Município.

Preliminar rejeitada.

Devida a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário pela Administração Pública, vez que amparado pela Instrução Normativa do MPS nº 1/2010 (alterada pela Instrução Normativa SPPS nº 3/2014) e pela Súmula Vinculante nº 33 do STF, a qual determina a aplicação 'ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial, de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica'.

No que se refere à multa por descumprimento fixada, sabe-se que a fixação das astreintes para as hipóteses de descumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 497 do CPC, visa assegurar o efetivo cumprimento do provimento jurisdicional.

Sobre a matéria, o STJ fixou o Tema 98, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, que transitou em julgado em 26/06/2018, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Correta a fixação dos honorários de forma equitativa pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Reexame não provido.

Apelo prejudicado.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Apelação nº. 0000142-38.2021.8.17.2970, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P12
18/02/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:46

Expedição de intimação (outros).
17/02/2025 18:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORENO - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
24/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 23/01/2025 23:59.
29/10/2024 08:46

Expedição de intimação (outros).
28/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 11:55

Conclusos para o Gabinete
08/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
08/07/2024 11:29

Declarada incompetência
05/07/2024 16:11

Recebidos os autos
05/07/2024 16:11

Conclusos para o Gabinete
05/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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