11/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 09:26

Processo Reativado
11/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 01:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
05/04/2025 01:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (87) 38669794 AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 Processo nº 0009138-63.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARCIO BARROS PEREIRA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

PETROLINA, 25 de março de 2025.

CLAUDEMIR PRADO GOMES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCIO BARROS PEREIRA Endereço: Avenida Cel.

Chico Romão, 152, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
25/03/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 11:21

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 03:39

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.
20/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0009138-63.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARCIO BARROS PEREIRA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios.

De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

Do mérito.

O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Delineados esses contornos, cinge-se a controvérsia na legitimidade dos lançamentos realizados em conta de titularidade do autor junto ao réu.

No caso vertente, resta incontroversa a relação jurídica de natureza consumerista existente entre as partes.

A parte demandante garante não ter anuído com os lançamentos realizados pelo demandado, nos valores de R$336,60, R$19.00 e R$120,00.

Então, é dever do demandado, frente à inversão do ônus da prova que lhe é carreado dentro da relação consumerista sedimentada entre as partes, documentar nos autos, de forma segura e extreme de dúvidas, ter efetivamente o consumidor contratado o serviço ou autorizado os lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu.

Não há prova cabal e convincente de que o autor possuía débito junto ao demandado a fim de legitimar os descontos realizados.

As cédulas de crédito bancário juntadas pelo réu, por si só, não são suficientes para comprovar a legitimidade da contratação dos empréstimos atribuídos ao autor, considerando que à parte ré ter não juntou documentos adicionais, como selfie, documentos apresentados a celebração dos empréstimos e/ou outros.

Tem-se, assim, que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Daí se conclui que são mesmo fruto de fraude.

Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal.

No caso vertente, induvidoso a ocorrência do dano material, conforme documentos juntados aos autos pelo demandante (ID 182729132, 182729142 e 195712092), houve débitos indevidos no total de 505,60.

A parte autora deverá ser restituída em dobro (por força do art. 42, parágrafo único, do CDC) da quantia indevidamente cobrada.

No que tange ao dano moral, a situação narrada não pode ser considerada mero aborrecimento ou dissabor, pois porque provocou um desconforto passível de ofensa à dignidade da parte autora.

Esta foi obrigada a ajuizar a presente ação, submetendo-se a percalços para solucionar um problema oriundo da má prestação do serviço praticado pelo réu.

No caso em análise, justifica-se a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a consequente condenação do demandado pelos danos extrapatrimoniais causados, considerando que o autor desperdiçou seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo prestador de serviço, a um custo indesejado e de natureza irreparável.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MATERIAL E MORAL.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a responsabilidade da instituição financeira, a autorização de operações realizadas sem a devida cautela e/ou sem a utilização de mecanismos que impeçam eventuais fraudes, configura a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Precedentes.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Comprovado o defeito na prestação do serviço e o desvio produtivo do consumidor, bem como presente a relação entre ambos, configurada hipótese de reparação por danos morais.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*81-32 RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 26/08/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019) AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL — FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS — OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR — CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS — TENTATIVA SEM ÊXITO DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR — EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR — FIXAÇÃO DO VALOR — OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Constatada a existência de fraude na contratação de serviços ofertados pela instituição financeira, impõe-se a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária do consumidor.

A não resolução do problema pela via administrativa autoriza a aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, a ensejar o dever de indenizar.

Por outro lado, a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00: dez mil reais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso não provido. (TJ-MT - AGR: 00002999220188110024, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2023) No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido.

Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) declaro inexistente os débitos objeto da lide; b) julgo procedente o pedido de indenização por dano material para CONDENAR o demandado a restituir ao demandante o montante de R$505,60, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do desembolso, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação.

Deverá incidir a dobra legal sobre o valor apurado, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. c) quanto ao pedido de dano moral, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelo que CONDENO o Demandado a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/02/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 07:44

Expedição de .
18/02/2025 07:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por THIEGO DIAS MARINHO em/para 18/02/2025 07:38, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/02/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:54

Expedição de .
07/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:50

Decorrido prazo de MARCIO BARROS PEREIRA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:38

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 07:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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