TJPE - 0059578-51.2023.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 16:58
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 16:58
Baixa Definitiva
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14/04/2025 16:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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14/04/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:08
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/04/2025 23:59.
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25/03/2025 00:11
Decorrido prazo de EDSON ARAUJO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
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21/02/2025 00:12
Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL nº 0059578-51.2023.8.17.2001 APELANTE: EDSON ARAUJO DOS SANTOS APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
POLICIAL MILITAR.
AUMENTO SALARIAL DE 1/3 OU 33,33%.
LCE 169/2011.
AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
No presente caso, o autor/apelante, policial militar, requer a concessão de provimento jurisdicional para que seja concedido aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2.
A Lei Complementar Estadual n. 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco e deu outras providências. 3.
Em seu artigo 1º, determinou o reajuste, para o quadriênio de 2011 a 2014, dos valores do soldo dos Militares do Estado,bem como das gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar. 4.
Assevera o autor que ocorreu uma alteração da jornada do trabalho por força do art. 5ºdo referido diploma legal. 5. É certo que o STF no âmbito do ARE nº 660.010/PR (Rel.
Min.
Dias Toffoli, j. 30/10/2014, p. 19/02/2015), em sede de repercussão geral (Tema 514) reafirmou a jurisprudência da Corte e fixou a tese de que a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 6.
Ocorre que não é possível extrair da documentação acostada aos autos provas suficientes de que, de fato, houve a ampliação da jornada de trabalho dos militares com a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011. 7.
Isso porque, nos termos do art. 44 do Decreto nº 88.777/83, o militar trabalha em regime de trabalho de tempo integral (requisito para ser considerada Força Militar). 8.
Assim, ao contrário dos servidores públicos civis, os militares estão submetidos a uma jornada de trabalho de dedicação integral.
Por essa razão, a Constituição Federal não prevê a aplicação da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais aos militares, conforme o § 3º, VIII, do art. 142 da Carta Magna. 9.
Ademais, a Lei Complementar Estadual n. 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu aestrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados, para o quadriênio de 2011 a 2014, os valores do soldo dos Militares do Estado, bem como das gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos se darão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar. 10.
Como se pode verificar, por força da Lei Complementar Estadual n. 169/2011, o autor teve sua remuneração reajustada em julho de 2011, junho de 2012, junho de 2013 e junho de 2014. 11.
Desse modo, ainda que se pudesse defender que houve, no presente caso, alteração da jornada de trabalho, é certo que a remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria LCE 169/2011. 12.
Apelo não provido. -
19/02/2025 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2025 14:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/02/2025 14:53
Expedição de intimação (outros).
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18/02/2025 17:39
Conhecido o recurso de EDSON ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *47.***.*69-49 (APELANTE) e não-provido
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14/02/2025 11:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/02/2025 11:09
Juntada de Petição de certidão (outras)
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13/02/2025 00:13
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 12:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/01/2025 15:03
Conclusos para julgamento
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06/01/2025 12:23
Conclusos para decisão
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20/12/2024 00:15
Decorrido prazo de EDSON ARAUJO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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28/11/2024 00:23
Publicado Intimação (Outros) em 28/11/2024.
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28/11/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 14:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/11/2024 14:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/11/2024 14:45
Expedição de intimação (outros).
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26/11/2024 14:44
Alterada a parte
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26/11/2024 14:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/11/2024 11:10
Conclusos para decisão
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26/11/2024 09:31
Recebidos os autos
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26/11/2024 09:31
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/11/2024 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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