TJPE - 0008970-15.2024.8.17.2001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:43
Expedição de Alvará.
-
10/06/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 01:06
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/05/2025 23:59.
-
28/04/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 16:10
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
28/04/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:56
Expedido alvará de levantamento
-
24/04/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:50
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
23/04/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 13:36
Expedição de Termo de Penhora.
-
22/04/2025 13:32
Expedição de Termo de Penhora.
-
16/04/2025 08:32
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/04/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
06/04/2025 00:00
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 05/04/2025 06:00.
-
03/04/2025 20:52
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
-
03/04/2025 20:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
03/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008970-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199503396, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cumpra o autor a parte final do despacho de ID 195611477, no sentido de, em 48 (quarenta e oito) horas, juntar 03 (três) orçamentos atualizados do fármaco postulado, em papel timbrado fornecido pela empresa e com os dados bancários para pagamento, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) resultante da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), uma vez que a compra será efetivada por força de decisão judicial e com verbas do Estado de Pernambuco, em atenção ao decidido no Tema 1.234 do STF.
Após, à conclusão.
Cumpra-se.
URGENTE.
RECIFE, 31 de março de 2025.
MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 31 de março de 2025.
CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho -
31/03/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/03/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/03/2025 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 07:45
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 01:16
Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 12:16
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 10/03/2025 23:59.
-
24/02/2025 22:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 22:36
Juntada de Petição de diligência
-
24/02/2025 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/02/2025 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/02/2025 10:59
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
24/02/2025 10:59
Expedição de Mandado (outros).
-
23/02/2025 00:00
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 22/02/2025 06:00.
-
22/02/2025 00:45
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/02/2025 15:00.
-
22/02/2025 00:44
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/02/2025 15:00.
-
21/02/2025 09:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2025 09:30
Juntada de Petição de diligência
-
21/02/2025 02:18
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 09:43
Juntada de Petição de diligência
-
20/02/2025 09:39
Mandado devolvido ratificada a liminar
-
20/02/2025 09:39
Juntada de Petição de diligência
-
20/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008970-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195611447, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Oficie-se à empresa BIO MEDICAMENTOS S/A (ver os dados no documento de ID 172160910), para que cumpra a parte final da sentença de ID 185928799.
Tendo em vista o teor da petição de ID 195541684, determino a intimação do Estado de Pernambuco, através de Oficial de Justiça, para falar, no prazo de 48H (quarenta e oito horas), se está cumprindo a decisão proferida nos autos ou justifique as razões legais para o não cumprimento, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do medicamento.
Intime-se a parte autora para, no prazo assinalado, juntar 03 (três) orçamentos com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), resultante da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), uma vez que a compra será efetivada com verbas do Estado de Pernambuco e por força de decisão judicial.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após certificado, à conclusão.
URGENTE.
Recife, 17 de fevereiro de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025.
ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho -
19/02/2025 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2025 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2025 13:58
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
19/02/2025 13:58
Expedição de ofício (outros).
-
19/02/2025 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2025 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2025 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/02/2025 13:50
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
19/02/2025 13:50
Expedição de Mandado (outros).
-
19/02/2025 13:50
Expedição de ofício (outros).
-
19/02/2025 13:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/02/2025 13:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/02/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 01:58
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
-
19/02/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
17/02/2025 15:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 15:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/02/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
16/02/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 13:22
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 25/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 09:38
Juntada de Petição de apelação
-
05/11/2024 01:42
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.
-
05/11/2024 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
01/11/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/10/2024 13:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/10/2024 13:02
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
21/10/2024 17:21
Julgado procedente o pedido
-
03/10/2024 12:54
Conclusos para julgamento
-
03/10/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 13:50
Juntada de Petição de réplica
-
30/09/2024 19:25
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/09/2024 23:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
-
27/09/2024 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
25/09/2024 13:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/09/2024 13:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/09/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 07:13
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 18/09/2024 23:59.
-
23/09/2024 01:53
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 18/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:17
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 20/08/2024 23:59.
-
16/09/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 12:25
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.
-
14/09/2024 12:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
-
13/09/2024 17:42
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.
-
13/09/2024 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
09/09/2024 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2024 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2024 14:20
Alterada a parte
-
09/09/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 12:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/08/2024 08:10
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 16:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/08/2024 16:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/08/2024 16:15
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
02/08/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 10:37
Conclusos para o Gabinete
-
03/07/2024 20:23
Juntada de Petição de requerimento (outros)
-
01/07/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:22
Expedição de Alvará.
-
21/06/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 02:58
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 19/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 12:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/06/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 17:00
Conclusos para o Gabinete
-
10/06/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 02:59
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/06/2024 15:23.
-
08/06/2024 01:32
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/06/2024 15:23.
-
05/06/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2024 16:45
Juntada de Petição de diligência
-
05/06/2024 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2024 14:46
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
05/06/2024 14:46
Expedição de Mandado (outros).
-
05/06/2024 14:46
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
31/05/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2024 23:59.
-
05/05/2024 18:55
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/04/2024 12:34
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 00:44
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO em 22/04/2024 23:59.
-
23/03/2024 20:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2024 20:54
Juntada de Petição de diligência
-
19/03/2024 13:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/03/2024 10:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/03/2024 10:04
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
19/03/2024 10:04
Expedição de Mandado (outros).
-
19/03/2024 10:04
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
19/03/2024 09:14
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/03/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 18:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
19/02/2024 18:42
Alterada a parte
-
19/02/2024 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 12:40
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
07/02/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 17:17
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
29/01/2024 15:38
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENIVALDO PEREIRA TAVARES DE MELO - CPF: *70.***.*22-15 (AUTOR(A)).
-
29/01/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Advogado: Jose Verissimo Braga Martins da Paixao
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 11/07/2019 08:58