05/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:04

Alterada a parte
19/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001240-43.2022.8.17.2220 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: JANE CELIA SOARES DA SILVA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso especial foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.568.773/PE.

Aquela corte superior, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso especial frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo do Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso especial e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, determino o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001240-43.2022.8.17.2220 ** RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: JANE CELIA SOARES DA SILVA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso extraordinário foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STF, concomitante à remessa do respectivo agravo em recurso especial ao STJ, por força do disposto no § 7º do art. 1.042 do CPC, sendo este último autuado como AREsp 2.568.773/PE.

No STJ, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739, paradigma do Tema 1.308, determinou-se a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso extraordinário frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo afetada ao Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso extraordinário e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, consoante a decisão do STJ e o disposto no § 2º do art. 1.042 do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)
17/02/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:49

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
04/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:58

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
20/02/2024 18:47

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
05/12/2023 20:30

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 00:11

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 16/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:40

Conclusos para o Gabinete
26/04/2023 18:39

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:41

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
26/04/2023 10:41

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
06/04/2023 10:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/04/2023 10:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/03/2023 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2023 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2023 10:31

Negado seguimento a Recurso
07/03/2023 16:34

Conclusos para o Gabinete
07/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho)
03/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:49

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
27/02/2023 15:48

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
09/02/2023 09:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/02/2023 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/02/2023 08:51

Expedição de intimação.
02/02/2023 19:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
02/02/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
02/02/2023 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2023 19:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 18:59

Conclusos para o Gabinete
29/11/2022 15:01

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação aos embargos
21/11/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 14:19

Expedição de intimação.
16/11/2022 11:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
14/11/2022 07:08

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
14/11/2022 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 11:32

Conclusos para o Gabinete
14/10/2022 11:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)
13/10/2022 15:09

Determinado o cancelamento da distribuição
30/09/2022 14:11

Recebidos os autos
30/09/2022 14:11

Conclusos para o Gabinete
30/09/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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