10/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:13

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
10/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MONICA LEMOS DE ARAUJO TORRES em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0078896-94.2022.8.17.2990 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de OLINDA Juiz Sentenciante: RAFAEL SINDONI FELICIANO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradores: Dra.

Caroline Perazzo Valadares Do Amaral APELANTE: MONICA LEMOS DE ARAUJO TORRES Advogada: Dra.

Danielly De Franca Rodrigues APELADOS: OS MESMOS MP: Dr.

Carlos Roberto Santos Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

RESSARCIMENTO PELO ESTADO SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

TEMA 1.044 DO STJ.

RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação e apelo adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário..

O segurado alegou incapacidade para o trabalho decorrente de doenças relacionadas ao exercício de suas funções laborais como bancária.

O INSS, por sua vez, exige o ressarcimento dos valores pagos a título de honorários periciais, conforme entendimento estabelecido no Tema 1.044 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, considerando a alegada incapacidade laboral; e (ii) se o Estado de Pernambuco deverá ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de honorários periciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial oficial concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral no momento atual.

A perícia indicou que o autor não possui limitações funcionais que justifiquem a concessão do benefício acidentário pleiteados.

Inexistência de provas robustas capazes de infirmar a conclusão da perícia oficial.

O entendimento consolidado pelo Tema 1.044 do STJ estabelece que, nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbe, o Estado deve arcar com os custos dos honorários periciais antecipados pelo INSS.

A responsabilidade do Estado decorre da sua obrigação constitucional de prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora desprovido.

Recurso do INSS provido.

Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral atual impede a concessão do benefício requerido.

Nas ações acidentárias em que o autor é beneficiário da justiça gratuita e sucumbe, o Estado é responsável pelo ressarcimento dos honorários periciais pagos pelo INSS, mesmo que não tenha sido parte na lide.

Dispositivos relevantes citado: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 82, § 2º.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), Rel.

Min.

Assusete Magalhães, j. 25.06.2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0078896-94.2022.8.17.2990 , em que figuram como apelantes INSS e outro e como apelada MONICA LEMOS DE ARAUJO TORRES e outro.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação de Mônica Lemos de Araújo Torres e dar provimento ao apelo do INSS, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01v05
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:21

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 13:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/02/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2025 00:10

Decorrido prazo de MONICA LEMOS DE ARAUJO TORRES em 24/01/2025 23:59.
22/12/2024 23:15

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/12/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 12:04

Expedição de intimação (outros).
02/12/2024 12:04

Expedição de intimação (outros).
02/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:02

Dados do processo retificados
02/12/2024 12:00

Alterada a parte
02/12/2024 11:35

Processo enviado para retificação de dados
02/12/2024 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:21

Recebidos os autos
19/11/2024 11:21

Juntada de Petição de intimação (outros)
12/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
12/07/2024 14:54

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
12/07/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2024 14:53

Expedição de intimação (outros).
12/07/2024 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 13:54

Conclusos para o Gabinete
02/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
02/07/2024 11:38

Declarada incompetência
19/06/2024 11:10

Recebidos os autos
19/06/2024 11:10

Conclusos para o Gabinete
19/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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